Para secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, reforma da Previdência é a reforma da morte, da eliminação do povo mais pobre, especialmente, as mulheres. Advogada prevê judicialização da pensão por morte
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, é extremamente cruel com as viúvas, viúvos e órfãos que vão receber apenas 60% do valor da pensão por morte. Com a nova regra, que vale para os trabalhadores e trabalhadoras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o principal beneficiário (mulher, marido ou filhos) poderá receber menos de um salário mínimo (R$ 998,00).
Se o trabalhador ou trabalhadora que morreu tiver direito a um benefício de um salário mínimo, a viúva, viúvo ou o órfão menor de 21 anos, vai receber apenas R$ 598,80. Se forem dois dependentes (mãe e filho ou apenas dois irmãos órfãos), a pensão será de 70% (R$ 698,60). Com três dependentes, o benefício sobe para 80% (R$ 798,40), e com quatro, ganham 90% (R$ 898,20).
A pensão integral só valerá para uma família que tiver no mínimo cinco dependentes (viúva e quatro filhos, ou mais dependentes). Hoje, o valor corresponde a 100% do benefício, independentemente do número de pessoas na família.
Acúmulo de pensão
A reforma também limita o acúmulo de pensão e aposentadoria. Serão pagos 100% do benefício de maior valor mais um percentual do segundo benefício. Por exemplo, uma beneficiária que ganha de aposentadoria ou pensão dois salários mínimos e o marido apenas um salário mínimo, terá direito a 100% do seu próprio benefício mais 80% do valor do benefício do falecido.
Porém, se a pensão do marido for de até dois salários mínimos, ela recebe 100% do dela, mais 60% da pensão que o marido deixou ao morrer.
Se este marido ganhar de 2 a 3 salários mínimos, esta viúva receberá como pensão os 3 salários mínimos do marido, mais 40% do valor do seu próprio benefício. A regra é sempre receber 100% do maior benefício.
E assim por diante, se o marido receber de 3 a 4 salários mínimos, a vívua terá direito 20% do seu próprio benefício; e a 10% do seu benefício, se o marido deixar pensão de mais de 4 salários mínimos.
A advogada, especialista em Previdência, Cláudia Caroline Nunes Costa, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, conta que o governo Bolsonaro queria que a nova regra valesse para todos os dependentes, mesmo que o valor ficasse abaixo do salário mínimo para quem não tem rendimento algum além da pensão.
Mas, durante a votação dos destaques da PEC na Câmara dos Deputados, o governo parecia que iria perder os votos para aprovar a nova regra sobre pensão por morte, já que os partidos de oposição tentavam suprimir a regra. Até que o DEM, partido do presidente da Casa, Rodrigo Maia, acrescentou a palavra “renda formal”.
Com isso, os dependentes que tiverem um trabalho com carteira assinada, uma microempresa ou outro tipo de rendimento formal podem receber uma pensão menor do que o mínino. Somente quem não tem nenhuma renda formal é que terá direito a um salário, se os percentuais ficarem abaixo dos R$ 998,00. Assim, apesar dos protestos da oposição, a nova regra da pensão por morte foi aprovada no 1º turno de votação. Como são necessários dois turnos para aprovar uma emenda constitucional, o segundo turno será realizado após o recesso parlamentar.
“Se a viúva ou viúvo perdem o emprego, como eles sobreviverão com menos de um salário mínimo?”,questiona a advogada, que acrescenta: “O governo é que vai decidir, ou por Medida Provisória ou por lei complementar, como esse dependente vai poder recorrer na Justiça para receber o salário mínimo, já que não terá mais no orçamento a renda do seu trabalho. Essa situação acabará sendo judicializada”, acredita a advogada.
Reforma da morte
Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Batista, a reforma da Previdência é a reforma da morte das mulheres pobres, porque ninguém vai sobreviver com menos de um salário mínimo.
“É o povo que vai pagar essa conta. Para sobreviver com menos de um salário essa mulher vai ter de ter casa própria, ter contas de águas e luz com tarifas mínimas. Ela nem vai se locomover, se morar em São Paulo, com a tarifa do transporte a R$ 4,30. O dinheiro vai dar só para comer”, diz a dirigente.
Segundo Junéia, o governo Bolsonaro, junto com o capital, impõe uma política de morte, de eliminação da classe trabalhadora. Para ela, a reforma da Previdência está associada às novas formas de trabalho, de alta tecnologia, que vem substituindo milhares de profissões.
“Tem um excedente de pessoas que não interessa ao capital financeiro. Eles querem ganhar de qualquer jeito. Em vez de pensarem que se todo mundo ganhar um pouco a mais o consumo vai aumentar, eles querem é se livrar dos mais pobres. Não tenho a menor dúvida de que todos vão sofrer graves conseqüências com esta reforma, mas é a mulher que vai sofrer muito mais”, lamenta.
A guerra não está perdida
Para Junéia Batista, a luta sobre a reforma da Previdência, não está perdida. Tem o segundo turno da votação da PEC na Câmara dos Deputados, a partir de 6 de agosto.
“Acho que não somente a CUT, mas, as demais centrais sindicais têm de tentar mudar a narrativa do governo de que a reforma vai acabar com privilégios. Mas com privilégio de quem? “ questiona Junéia, que responde: “Vão continuar os mesmos benefícios do Judiciário, dos deputados. Vão mexer, essencialmente, com os trabalhadores e as trabalhadoras e arrancar o nosso couro”.
“Ainda podemos fazer uma revirada até 13 de agosto, na votação do segundo turno da PEC. Vamos lutar para conseguir essa vitória”, acredita a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT.