Negociação coletiva será caminho para a resistência

A Lei 13.467 proposta pelo ilegítimo Michel Temer (PMDB) que implementa a reforma trabalhista estará em prática em três meses e inaugurará a CLT dos patrões, com todas as principais reivindicações dos empregadores e uma artilharia pesada contra o trabalho decente.

Com a medida aprovada por um Congresso subserviente aos empresários financiadores das campanhas eleitorais, as organizações sindicais terão de apostar na solidariedade, na parceria entre ramos e categorias e em negociações coletivas, já que o mínimo previsto na Constituição e na legislação trabalhista derreteu.

Em reunião do Coletivo Jurídico da Central, nesta quinta-feira (10), em São Paulo, assessores de organizações da CUT apontaram ainda que o cenário vai exigir a aproximação entre a classe trabalhadora, desembargadores, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir uma jurisprudência capaz de manter condições dignas na relação entre trabalhadores e empregadores.  

Paralelo à batalha jurídica para diminuir os efeitos da reforma, a Central defenderá um projeto de lei de iniciativa popular pela revogação da reforma e a construção, com debates no país, de uma legislação trabalhista inclusiva e capaz de assegurar direitos.

A proposta será tema de debate no Congresso Extraordinário da CUT, que ocorrerá entre os dias 28 e 31 de agosto.

Judicialização da política

Presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, abriu o encontro com a defesa da ideia de que é preciso investir de maneira profunda no diálogo com as bases para mostrar que um dos grandes objetivos da reforma é fragilizar quem defende os trabalhadores. 

“A ascensão da esquerda no Brasil fez a direita abandonar a disputa democrática para apostar na judicialização da política. E isso permitiu a alguns setores do Judiciário se sentirem acima da lei. Acredito que temos condição de inverter essa despolitização, inclusive, colocando cada ator em seu lugar, construindo também militantes políticos para ocupar as esferas jurídicas”, disse.

O coração dessa conscientização, defenderam as lideranças, é fazer com que o projeto seja visto sem máscaras com tudo que traz de nocivo à classe trabalhadora.

Primeiro sob o aspecto legal, de desrespeito à Constituição e ao princípio que impede o retrocesso social (por exemplo, permitir a substituição de empregos protegidos por precários), de violação de tratados internacionais e de direitos humanos e de quebra de compromissos com a OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Segundo, sob o aspecto prático cotidiano, como a redução ou retirada de direitos reconhecidos por lei, o enfraquecimento de sindicatos, a permissão para que a negociação individual reduza direitos assegurados em lei, a facilitação do calote por maus empregadores e a ausência de qualquer debate com a sociedade.

Lógica flexibilizadora

Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e secretária-geral da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Silvana Ariano, defendeu, como outros assessores têm feito, a necessidade de construir, pelo Judiciário e  primeira instância, a jurisprudência para defender a Constituição e o respeito às normas internacionais.

No mesmo sentido, o assessor jurídico da CUT, José Eymard Loguércio, também afirmou que o caminho não é combater a reforma por meio do Supremo Tribunal Federal, que classifica como um ator contrário aos interesses da classe trabalhadora, e indicou a importância da discussão se dar também sob bases ideológicas.

“O direito do trabalho é o limite para a voracidade do capital e a reforma tem sentido estrutural. Portanto, o combate a ela deve-se dar no sentido lógico, mas também ideológico. É preciso manter a lógica de combate e resistência contra uma medida que se sustenta em um princípio de flexibilização estrutural do negócio (terceirização combinada com trabalho intermitente, por exemplo) e de jornada, que não depende mais de organização sindical”, falou Loguércio.

Desastre internacional

O fato é que, aplicada ao Brasil, a reforma de Temer pode reproduzir o que já ocorreu em outros países, como avaliou a procuradora do Trabalho da 2ª Região, Mariana Fortes. Ela resgatou pesquisa da OIT de 2015 que avaliou o mercado de trabalho de 63 países nos últimos 20 anos e a conclusão é que diminuir a proteção dos trabalhadores não gera emprego e não reduz a taxa de desemprego.

Na Espanha, a “Reforma Estrela/Rajoy”, de 2012, resultou na diminuição de 265 mil contratados de trabalho efetivos e de 372 mil em tempo integral. Aumentou em 100 mil os contratos temporários e em 300 mil os de tempo parcial.

Os salários caíram 5,3% e o resultado foi um cenário de maior precariedade, piores jornadas, trabalhos menos qualificados e salários mais baixos.

Nada muito diferente do que ocorreu no México, com a reforma Calderón, também em 2012. Ocorreu a diminuição de 1,2 milhão de empregos em que a remuneração era maior que 2 salários mínimos. Desses 1,2 milhão, 500 mil recebiam mais de cinco salários mínimos.

A informalidade atingiu 66% da população economicamente ativa e aconteceu o aumento de 1,2 milhão de empregos em que a remuneração está entre 1 e 2 salários mínimos.

Discussão política, não econômica

Secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo abortou ainda um dos temas mais delicados da reforma: o fim do imposto sindical. Para ele, a discussão é muito mais política do que financeira e inclui o debate sobre organização e representação no local de trabalho.

Na avaliação do dirigente, o momento apresenta uma oportunidade da Central e suas organizações colocarem no cenário que faz parte de seus princípios o autofinanciamento de suas estruturas.

Para isso, Severo falou sobre a necessidade de debater a unificação dos sindicatos. “Não dá para pensar e agir sozinho, desestruturar, fazer demissões e abrir porta para que empresários atuem sem resistência.”

Outro ponto fundamental, avaliou, é uma campanha nacional de sindicalização, mas com um caráter militante em que se debata com o trabalhador a reforma trabalhista. “Não dá mais para abrir mão de politizar a discussão, discutir a filiação sem tratar dos impactos da reforma. Até para evitar que o sindicato se transforme num agenciador da mão de obra”, alertou.

Severo ainda explicou que a disputa pela taxa assistencial continua. “Para fazer enfrentamento da reforma é preciso colocar em debate a necessidade da taxa assistencial, aprovada em assembleia pelos trabalhadores como mecanismo de financiamento do movimento sindical”, concluiu.