Comissão de Finanças aprova proposta ilegal de orçamento do RS para 2024

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta quinta-feira (9), por oito votos a três, o relatório apresentado pelo líder do governo Eduardo Leite (PSDB), deputado Frederico Antunes (Progressistas), referente ao projeto de de lei (PL 429/2023), do Poder Executivo, que trata do Orçamento para 2024.

A proposta do governo tucano não prevê déficit zero, como prega o mercado financeiro e a mídia tradicional para o governo Lula, mas um déficit de R$ 2,686 bilhões, com receitas totais de R$ 80,348 bilhões e despesas de R$ 83,034 bilhões no ano que vem.

O relator rejeitou as 16 emendas apresentadas pela bancada do PT que corrigiam omissões e ilegalidades contidas na proposta encaminhada pelo governador.

Relatório ignora limites constitucionais para saúde e educação

Com isso, o texto que irá à votação até o final de novembro no plenário do parlamento gaúcho mantém o descumprimento dos limites percentuais constitucionais para Educação (25%), Saúde (12%), Ciência e Tecnologia (1,5%) e Ensino Superior e UERGS (0,5%).

Também foram rejeitadas iniciativas que ampliavam o repasse de recursos para o enfrentamento da crise climática e o aparelhamento da Defesa Civil, para políticas públicas voltadas às comunidades indígenas e quilombolas, para agricultura familiar e pesca artesanal, programas de combate à fome, entre outros setores e projetos.

As deputadas e deputados do PT e PCdoB, que integram a Federação Brasil da Esperança, fizeram a defesa de cada uma das emendas. Porém, as bancadas do MDB, Progressistas, PL, Podemos e PDT seguiram a orientação do governo e não aceitaram as propostas da oposição.

Aprovação da ilegalidade e descumprimento da Constituição

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, acompanhou os debates e as votações das emendas, junto com vários dirigentes de centrais, federações e sindicatos, e protestou diante da rejeição das propostas que exigiam o cumprimento da Constituição Federal em relação à saúde e à educação.

“Recusaram uma complementação do Programa Assistir. A peça orçamentária congela algo que já está congelado há 6 anos: os recursos para os hospitais da Região Metropolitana, especialmente os hospitais públicos, os chamados de portas abertas, que atendem toda a população”, criticou.

“O que vimos hoje aqui é a aprovação da ilegalidade e o descumprimento da Constituição. A CUT vai tomar as medidas cabíveis para que essa peça orçamentária respeite aquilo que a Constituição manda”, avisou o dirigente sindical.

Orçamento aprofunda crise econômica do estado

O vice-líder do PT, deputado Miguel Rossetto, ressaltou que o relatório aprovado atenta contra o povo gaúcho. “O orçamento do governo Leite é ilegal e inconstitucional.”, destacou.

“Eduardo Leite não cumpre as obrigações constitucionais e, ao descumprir a Constituição, retirando recursos da Educação, da Saúde e da Ciência e Tecnologia, ataca direitos fundamentais do povo gaúcho”, disse o parlamentar.

Segundo Rossetto, “o governo insiste em um equilíbrio fiscal fictício que atenta contra a população e atrasa o desenvolvimento do estado. O orçamento do governo Leite aprofunda a crise econômica e retira perspectivas de um futuro melhor para o Rio Grande do Sul”.

Governo é prisioneiro do estado mínimo

Já o deputado Pepe Vargas (PT) lembrou que o governador cometeu um estelionato eleitoral ao dizer, durante a campanha eleitoral, que a situação das finanças do estado estava resolvida com a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal.

“As forças políticas que governam o Rio Grande do Sul nos últimos anos são prisioneiras de uma ficção. São prisioneiras do estado mínimo e da visão de que o ajuste fiscal tem um fim em si mesmo. Não entendem que o equilíbrio fiscal precisa ser visto como um instrumento que viabilize investimentos públicos em setores estratégicos”, explicou Pepe.

Para o deputado e ex-prefeito de Caxias do Sul, “o modelo adotado pelo governo Leite nos condena a um baixo índice de desenvolvimento econômico e, consequentemente, a uma queda da arrecadação. O orçamento do governador nos mantém em um ciclo vicioso que faz com que a gente cresça menos e arrecade menos”.

A deputada Bruna Rodrigues (PcdoB) enfatizou que “a proposta de para o próximo ano é a prova de que a prática não tem compromisso com o discurso. O mesmo governo que, por exemplo, diz ter a educação como prioridade, sequer garante o cumprimento da garantia de recursos para as universidades comunitárias e estadual”.

Para ela, “a batalha ainda não terminou. Hoje votamos na Comissão de Finanças e ainda teremos o debate em plenário. Até lá, é força e foco total na defesa de um orçamento com a cara do povo gaúcho”.

Estado não tem projeto de desenvolvimento

O deputado Zé Nunes (PT) lembrou que desde o governo Sartori (MDB), quando as políticas públicas do governo estadual foram reduzidas ou extintas, a população gaúcha só pode contar com ações do governo federal. “Esse estado não tem um projeto de desenvolvimento. O ente estadual passou a ser um espaço fictício na vida do povo”, avaliou.

“Você fala qualquer assunto e acaba caindo no governo federal porque a própria população não enxerga mais o ente estadual com capacidade de efetivamente dar as respostas. O estado não consegue entregar porque é feito uma escolha: a escolha do estado mínimo, a escolha de um estado que não tem protagonismo na área do desenvolvimento, não se envolve com a produção”, frisou Zé Nunes.