Comissão derruba decreto que dificulta desconto de contribuições sindicais

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 75/2019, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT/PE), que derruba decreto presidencial nº 9.735/2019, que impossibilita o desconto de contribuições a sindicatos e associações na folha de pagamento dos servidores, mesmo com a autorização do trabalhador.

Entidades sindicais entraram com ação na Justiça contra o decreto que Jair Bolsonaro (PSL) editou no Carnaval deste ano e conseguiram liminares (decisões provisórias) suspendendo os efeitos da medida. Quem perdeu a causa na Justiça ou sequer entrou com ação teve de enviar boletos para as residências dos associados.

De acordo com Carlos Veras, ex-presidente da CUT-PE, “a medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade de livre associação sindical garantida pela Constituição”.

Só no ano passado, as entidades sindicais receberam R$ 580 milhões repassados após o desconto em folha dos servidores públicos, segundo dados do governo. Para impedir os descontos, o decreto revogava dois trechos de regulamentação da gestão das consignações em folha de pagamento do Poder Executivo Federal.

Próximos passos

O deputado Carlos Veras articula para que o PDL seja encaminhado ao plenário da Câmara em regime de urgência. Isso porque, a Medida Provisória (MP) nº 873, de 31 de março, perderá a validade nesta sexta-feira (28) porque não foi analisada nem votada pelos parlamentares.

A MP 873 impede descontos consignados à folha de pagamentos e determina que o pagamento da contribuição seja por meio de boleto bancário. Além disso, exige autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador e da trabalhadora.