Segundo texto, candidatos podem ordenar retirada de mensagens "ofensivas" em 24 horas
A Emenda 6, introduzida no texto da reforma política aprovado pela Câmara na madrugada de ontem (5), legaliza a censura. A constatação vem de organizações e especialistas que atuam em defesa da liberdade de expressão e da democratização da comunicação. Passa por integrantes do Comitê Gestor da Internet no país (CGI.br). E encontra eco até mesmo em entidades de representação da imprensa comercial, como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner).
O projeto, que foi para sanção do presidente Michel Temer, permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial, violando o Marco Civil. E proíbe o uso de fakes ou apelidos nas redes sociais para quem for realizar a veiculação de conteúdo eleitoral. “Para discutir e comentar a política, você não poderá utilizar codinomes, nicknames etc. Um dos maiores dramaturgos brasileiros, Nelson Rodrigues, que possuía uma coluna famosa com o pseudônimo Suzana Flag, seria criminalizado”, diz o professor da Universidade Federal do ABC Sérgio Amadeu.
Para o sociólogo, o texto cria contradição ao proibir campanhas pagas na mídia, mas admitir conteúdo “impulsionados”, beneficiando redes como Facebook. “O projeto aprovado proíbe propaganda paga no rádio e TV, mas não na Internet. Os políticos poderão ‘impulsionar’ conteúdos, leia pagar likes e posts no Facebook e outros mecanismos dessas megacorporações. Mas não poderá pagar anúncios em blogs”.
Diz o texto: “É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes”. “Como likes são vendidos em leilões, o Facebook ganhará muito. Quem tiver mais dinheiro comprará mais likes e posts visualizados. Os candidatos pobres, terão seus posts bloqueados pela rede do Zuckerberg que pretende monetizar a alma dos eleitores. Defendo claramente a redução do poder econômico nas eleições. Os posts pagos (impulsionados é um eufemismo) devem ser proibidos”, enfatiza Amadeu.
A emenda estabelece ainda que publicações feitas na internet que sejam consideradas ofensivas pelos candidatos possam ser retiradas do ar em um prazo de 24 horas sem a necessidade de autorização judicial para isso. Para o CGI, que divulgou nota a respeito, a determinação cria insegurança jurídica, dificulta a tutela de direitos e garantias fundamentais e compromete o desenvolvimento da internet no país.
O jornalista Fernando Brito, do site Tijolaço, questiona se a aplicação da emenda valerá para “ódio” de qualquer tipo ou ofensa a qualquer candidato? “Nove dedos”, “Lularápio”, “Molusco”, “Anta” serão considerados ofensa pelos provedores? E se a direita e seus exércitos de robôs cibernéticos dispararem denúncias contra este blog e outros, de esquerda, denunciarem algo, isso é ofensa?”
Brito critica o relator da reforma, deputado Vicente Cândido (PT-SP), que concordou com a emenda. “O deputado Vicente Cândido, sobrenome apropriado, diz que não vê problemas se for ‘bem aplicada, com lisura e com decência’. O deputado habita alguma galáxia distante ou bota a meia na janela a esperar Papai Noel. Isso é uma estupidez e uma porta aberta para a completa ditadura da informação. E o museu da internet, onde basta um histérico para acusar. E histéricos não faltam”, observou.
Segundo o autor da emenda, o líder do SD na Câmara, deputado Aureo (RJ), o objetivo da proposta foi combater as chamadas falsas notícias na internet (fake news) e não promover a censura e cercear a liberdade de expressão. “A preocupação foi acabar com essa verdadeira guerrilha que está sendo criada nas redes sociais”, argumentou.
Votaram contra a proposta, apresentada pelo deputado Aureo, Psol, Rede e PCdoB. O coletivo Coalizão Direitos na Rede chegou a cogitar pressionar para derrubar a proposta no Senado. Mas a ação seria improvável.
Qualquer alteração implicaria em retorno do projeto à Câmara e inviabilizaria a aplicação das novas regras para 2018.
Resta a pressão para que a decisão seja vetada por Temer no momento da sanção, que teria de ocorrer até este sábado. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), disse considerar o texto “extremamente perigoso”. O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) afirmou não ter dúvidas de que a emenda será objeto de várias ações judiciais.
Abert, Aner e ANJ publicaram nota conjunta na qual classificaram a emenda como inconstitucional. “Esperamos que o Poder Executivo vete o dispositivo aprovado e restabeleça a plena liberdade de imprensa”, afirma documento das três entidades.
Em nota, Aureo acusou a contestação generalizada à emenda que propôs e mostrou arrependimento. "Minha intenção foi de impedir que os ataques de perfis falsos de criminosos pudessem prejudicar o resultado das eleições (...) Que fique claro: não defendo e nunca defenderei qualquer tipo de censura”, escreveu. “Entendo que não podemos correr esse risco. Por isso, procurei o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que ele peça o veto do trecho ao presidente da República. A repercussão do caso provou que o assunto precisa ser amplamente discutido e precisamos ouvir melhor os cidadãos para construir um texto que preserve a livre manifestação do pensamento e, ao mesmo tempo, combata os criminosos que circulam nos meios digitais.”