Condsef alerta para que servidor evite optar pelo Regime Complementar da Previdência

Desde a reforma da Previdência, em 2019, os novos servidores públicos estatutários são obrigados a aderir ao Regime de Previdência Complementar (RPC), para que consigam se aposentar pelo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor hoje de R$ 7.087,22. Caso queriam receber o salário da ativa, se for maior do que o teto do INSS, eles têm de contribuir a mais para o RPC, além dos 14%

No entanto, esse regime não é obrigatório para os servidores a mais tempo na carreira, que já pagavam pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), antes da reforma de 2019. Para esses, o RPPS permite a aposentadoria integral pelo salário que recebem, a partir da contribuição que varia de 11% a 22%, dependendo do que ganham. Os 22% são pagos por aqueles que ganham o teto do funcionalismo, acima de R$ 30 mil. A contribuição pelo RPC de 14% garante apenas o teto do INSS.

Para atrair esses servidores mais antigos ao novo regime, o governo federal abriu uma janela de maio a 30 de novembro deste ano para a transferência optativa ao RPC. Ocorre que, segundo o secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), Sérgio Ronaldo, a possibilidade de prejuízos financeiros para a categoria é grande. O motivo é a decisão do governo de Jair Bolsonaro (PL) em não promover concursos públicos.

“No governo Bolsonaro o número de servidores federais concursados, estatutários, caiu de 665 mil para 501 mil, ou seja, uma queda de 164 mil. Justamente ao contrário dos governos Lula e Dilma, que contrataram por meio de concurso, 247 mil servidores. E para que o novo Regime de Previdência Complementar possa ter o caixa no azul, para pagar quem se aposenta, precisa que novos servidores concursados sejam contratados pelo governo”, diz

“Sabemos que regimes de fundos de previdência podem falir. Se não forem repostos os servidores que se aposentam, não tem quem contribua e, como a Funpresp [Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal] vai pagar pela aposentadoria dos que optaram pelo RPC?, questiona Sérgio Ronaldo.

Levantamento feito pela entidade, mostra que pouco mais de 290 mil servidores do Executivo poderiam migrar para o regime complementar, mas o dirigente da Condsef alerta para a propaganda, segundo ele, enganosa do governo federal.

“Hoje o regime próprio já garante a aposentadoria pelo salário da ativa. Não tem cabimento trocar o certo pelo duvidoso. O que eles querem é desidratar o RRPS para depois numa canetada acabar com a possibilidade da aposentadoria integral do servidor. É uma política combinada com o mercado financeiro para iludir o servidor público”, acredita o dirigente da Condsef.

Optar pelo regime complementar é como entrar num foguete, não tem marcha à ré. Por isso o conselho é não trocar o certo pelo duvidoso