PEC Emergencial é aprovada em primeira votação no Senado. Serão precisos mais uma votação na Casa e outras duas na Câmara para passar a valer. Entenda o que isto significa para a população
Em troca de mais algumas parcelas de um novo auxílio emergencial de apenas R$ 250, previstos para 32 milhões de pessoas,menos metade dos desempregados e informais que receberam o benefício no ano passado, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) chantageou e conseguiu aprovar nessa quarta-feira (3), no Senado, por 62 votos a 16, a primeira votação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, nº 186.
O texto passou novamente por mais uma votação no próprio Senado, na manhã desta quinta (4), já que são necessárias duas votações na Casa e foi aprovado pelo mesmo quórum. O texto da PEC agora seguirá para a Câmara Federal onde terá de passar também por duas votações e ser aprovado por maioria dos votos, no mínimo 308 dos 513 deputados, para ser sancionado pelo presidente.
Os senadores aprovaram que o governo federal pague um novo auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento da União, limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo.
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Em troca do auxílio, novas regras fiscais mais duras foram aprovadas, que impactarão negativamente no bolso da população, impedindo valorização do salário mínimo, a contratação de novos leitos de UTI-Covid, congelando salários de servidores e retirando recursos da educação provenientes do pré-sal.
No geral, a PEC Emergencial é um ataque direto aos servidores e aos serviços públicos, e quem vai pagar a conta será mais uma vez a população. Veja abaixo os oito pontos mais prejudicias.
A proposta cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como regras para contratação de pessoal, e em caso de calamidade pública gatilhos de controle de despesa também são acionados.
Entre outras medidas estão a previsão de uma lei complementar que traga regras visando a sustentabilidade da dívida pública; o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública; determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários; acaba com a vinculação de receitas para atividades da Receita Federal; prorroga para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios; e acaba com a obrigatoriedade para que União crie financiamento para ajudar no pagamento desses precatórios.
Para entender como isto afetará o bolso de todos, especialmente os pobres, que utilizam serviços essências como saúde e educação, o economista e assessor do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado, Bruno Moretti, enumerou as principais mudanças nas regras fiscais. O economista baseado em dados também refuta os argumentos do governo federal de que as contas públicas estão descontroladas e, por isso é preciso aprovar a PEC Emergencial.
Confira os piores itens da PEC Emergencial
1 - Serviços públicos e programas de manutenção de emprego ficam sem verbas
A PEC não prevê outras despesas para combate à pandemia. Ou seja, o SUS, o Pronampe, o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que reduziu jornadas e salários e suspendeu contratos, e que o próprio governo diz ter preservado 10 milhões de empregos, entre outros, não terão novos recursos;
O problema, diz Moretti, é que o Projeto de Lei do Orçamento de 2021 já tem limites de gastos, dentro do Teto de Gastos Públicos. Com a PEC, não haverá um real extra para o SUS e demais programas sociais importantes no combate à pandemia, prejudicando o usuário do Sistema Público de Saúde, o trabalhador que poderá ser demitido se não houver um programa de garantia de empregos e os pequenos negócios que ficarão sem créditos mais baratos para atravessar a crise econômica.
2 - SUS sem verbas para criação de novos leitos contra Covid-19
A impossibilidade de ser criada uma nova despesa obrigatória, pode, por exemplo, impedir o financiamento de novos leitos de UTI no combate à Covid-19.
3 - Reajuste do salário mínimo sem valorização acima da inflação
Com a proibição de criar uma nova despesa obrigatória, incluída no texto pelo relator, o senador bolsonarista, Márcio Bittar (MDB-AC), também ficaria impedida, não importando o governo eleito, a valorização real do salário mínimo, acima da inflação. Desde 2019, Jair Bolsonaro optou por não pagar um mínimo acima da inflação.
“A PEC Emergencial é um ataque às despesas obrigatórias que incluem o valor do salário mínimo, que não poderá ser reajustado acima da inflação, como previa a política de valorização dos governos do PT”, afirma Moretti.
4 - Incentivo às privatizações
O gatilho fiscal permite ao governo tomar diversas providências de contenção de gastos e privatizações. A PEC libera a venda de ativos, o que nada mais é do o governo privatizar as estatais.
“As regras fiscais modernas, adotadas em diversos países, preveem aumento de dívida e piora dos resultados fiscais em momentos de crise, evitando corte de investimentos que agravariam a crise. Aqui o governo faz o contrário”, diz o economista do PT no Senado.
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5 - Fim dos repasses de R$ 9 bi ao ano do Fundo Social do pré-sal para a educação
Diante das pressões dos conservadores pela redução da despesa pelo teto de gasto, o fim das vinculações tende a afetar diversos setores e as receitas antes vinculadas serão ser destinadas ao resultado primário e à amortização da dívida. Um exemplo é o Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC a educação perderá R$ 9 bilhões ao ano.
Graças ao Partido dos Trabalhadores, o relator da PEC, retirou a vinculação de fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A luta do PT e outros parlamentares retirou ainda a desvinculação de fundos como o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo Social ( que destina 50% dos recursos à educação, considerando o Fundeb, mas também outras despesas), o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Também foram mantidas as desvinculações dos fundos de segurança pública e do café.
Os fundos que continuam vinculados ao gatilho fiscal poderão ser usados por Paulo Guedes para pagar dívidas, alimentando a riqueza dos bancos e do mercado financeiro- Bruno Moretti6 - Fim de desonerações fiscais
O plano de redução de benefícios tributários pode afetar cadeias produtivas relevantes, com impacto negativo sobre o PIB e o emprego, como as indústrias químicas, de tecnologia de informação e comunicação.
“O problema em acabar com os inventivos ficais é que acaba com os de todas as áreas sem que haja um estudo para manter onde for preciso e evitar ainda mais desemprego”, afirma o economista.
7 - Congelamento de salários de servidores e da União, estados e municípios
Com a previsão de gatilhos para conter gastos de estados e municípios quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes, e se a despesa corrente superar 85% da receita corrente, os servidores de todos os entes terão seus salários congelados.
“É uma espécie de “teto dentro do teto” que autorizaria medidas de austeridade já na Lei Orçamentária Anual (LOA), mesmo que o teto de gastos esteja sendo cumprido. Assim, não poderia, por exemplo, reajustar salários de profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação”, afirma Moretti.
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8 - Contas públicas não estão descontroladas como diz o governo
O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, insiste em dizer que as contas do país estão descontroladas e por isso é preciso fazer um ajuste fiscal nos termos da PEC Emergencial. Bruno Moretti, desmente.
O economista explica que as maiores despesas obrigatórias que o governo federal tem de pagar de qualquer jeito são os gastos com o pagamento de aposentadorias, pensões e BPC, contidas no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os gastos com despesas de pessoal, os servidores. Mas ambas as despesas estão caindo.
Com a reforma da Previdência, os gastos com o RGPS têm ficado em torno de 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e não deve crescer nos próximos anos, por conta do aumento no tempo de contribuição e a redução dos valores pagos a aposentados e pensionistas do INSS, contidos na reforma.
Já as despesas com pessoal também não tem previsão de crescimento. Desde 2017 os salários dos servidores estão congelados e há ainda uma previsão de queda ainda maior, até em termos reais, já descontada a inflação.
“O discurso de que o orçamento está descontrolado e engessado, que o Brasil vai quebrar, e que há um descontrole fiscal não tem veracidade. O que acontece é uma piora das contas públicas em função da pandemia da Covid-19, o que acontece em todo país do mundo, e só aqui que em vez de investir e gastar, o Brasil aperta o orçamento”, rechaça Moretti.
Segundo o economista, as receitas do governo podem piorar com a pandemia, mas não existem gastanças.
“Se o governo estivesse preocupado realmente com tributação deveria cobrar dividendos sobre os lucros de pessoas físicas, tributando os ricos que não pagam impostos. Somente o Brasil, a Letônia e a Estônia não cobram dividendos. O que existe é uma escolha política do governo Bolsonaro em afetar negativamente os serviços e os servidores públicos, por que não há descontrole nos números”, diz.
*Edição: Marize Muniz