PL 3477/2020 garante acesso gratuito à internet e equipamentos para estudantes de baixa renda e professores da rede pública de ensino
A Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram hoje (1º) veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/2020, que garante acesso gratuito à internet para a educação, além de equipamentos para estudantes de baixa renda e professores da rede pública de ensino. O placar na Câmara foi de 419 pela derrubada do veto e 14 contra. No Senado, o veto foi derrubado por unanimidade: 69 votos a zero.
A proposta, de autoria de parlamentares de vários partidos, prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para levar internet para a rede pública, além de estudantes matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. O projeto que havia sido vetado por Bolsonaro em março garante 20 gigabytes de acesso à internet para esses estudantes.
À época, o presidente justificou o veto ao PL que garante internet a estudantes carentes dizendo haver dificuldades financeiras. “A medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”, alegou Bolsonaro.
Com a derrubada do veto de Bolsonaro, a proposta de internet gratuita para a educação passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União, com prazo de 12 meses, podendo ser prorrogada.
Acesso à educação
O PL 3477/2020 prevê também a compra de tablets para todos os estudantes do ensino médio da rede pública inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A estimativa é de que 18 milhões de estudantes podem ser beneficiados pelo programa.
A pandemia teve ainda mais impacto negativo na educação dos estudantes sem acesso à internet. Estudo realizado pela Unicef (o Fundo das Nações Unidas para a Infância) comprova isso. Em 2019 eram 1,1 milhão de crianças sem acesso à educação. No primeiro ano da pandemia, 2020, já eram 5,5 milhões. Dentre as medidas necessários para mudar esse quadro, a Unicef recomenda a garantia de acesso à internet.
“Mais de um ano depois do fechamento das escolas por conta da pandemia e após intensa articulação para derrubada do veto, conseguimos garantir conectividade para nossos estudantes”, comemora a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda. “Se estivéssemos em um governo comprometido com os direitos humanos não teríamos demorado tanto e não teria sido necessária tanta articulação para tornar realidade uma lei que garante infraestrutura mínima. Essa derrubada representa uma vitória daqueles que defendem a justiça social.”
Justiça aos estudantes
Para a deputada Rosa Neide (PT-MT), uma das autoras do PL 3.477/2020, a derrubado do veto de Bolsonaro faz justiça aos estudantes brasileiros, que precisam de Internet, precisam de equipamentos, precisam ter condições de manter os seus estudos. “É uma conquista para a educação pública brasileira. A resistência, a mobilização, especialmente dos estudantes, da UNE, da UBES, fizeram a diferença e responderam à altura. Podemos dizer que o PL vai garantir conectividade e alguns equipamentos para os que mais precisam. E um novo tempo na educação”, avalia. “Sabemos que mesmo com as aulas presenciais, quando as condições sanitárias permitirem, os estudantes precisarão de aulas em seus equipamentos para fazer uma recuperação do tempo perdido. Vai ser fundamental para que a gente diminua o fosso entre os que têm muito no país e aqueles que não têm nada.”
Também autor do PL, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) comentou nas redes sociais a importância do projeto. “Conexão de internet, hoje, é fundamental para garantir o direito à educação em tempos de ensino remoto e para recuperação da aprendizagem dos estudantes.”
Daniel Cara, integrante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, reafirma a vitória da educação contra Bolsonaro. “Uma vitória em favor da conectividade, essencial na pandemia, mas que ajudará muito a inclusão digital, em qualquer momento.”