Foi rejeitado também o veto contra o item da lei que regula a telemedicina durante a emergência do coronavírus
Em mais uma derrota do governo, o Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (12) vetos do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) no Projeto de Lei (PL) 1423/20, que valida as receitas médicas digitalizadas e o uso da telemedicina durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As novas normas serão encaminhadas para promulgação pelo próprio Bolsonaro.
Pela proposta, a receita deverá ter assinatura digital, comprovada por certificação digital, e ser fundamentada em prontuário eletrônico do paciente armazenado em sistemas de registro eletrônico. Os sistemas de validação deverão ser autorizados pelas autoridades sanitárias brasileiras.
Para que um veto seja derrubado, é necessário ao mesmo tempo o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Um acordo dos líderes partidários assegurou margem ampla para a votação dos vetos selecionados e, também, para o adiamento da votação dos itens relacionados ao pacote anticrime (PL 6341/19), considerados polêmicos.
Outros vetos derrubados
Com a rejeição dos vetos a outras propostas, também entrarão para o ordenamento jurídico:
- o Projeto de Lei 5815/19, do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que prorroga incentivos do audiovisual por meio de regime especial de tributação (Recine);
- o Projeto de Lei 10980/18, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que dispensa de licitação a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública;
- o Projeto de Lei 4699/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de historiador;
- alguns trechos que haviam sido vetados na chamada MP do Agro (Medida Provisória 897/19), que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais.
Vetos mantidos
Na MP do Agro, transformada em abril último na Lei 13.986/20, deputados e senadores resolveram manter os vetos parciais de Bolsonaro à previsão de descontos nas alíquotas de PIS/Cofins para quem possui o Selo Combustível Social (dos produtores de biocombustíveis). Na justificativa, o Poder Executivo alegou falta de previsão orçamentária.
Também foram mantidos vetos que envolvem outras 12 iniciativas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias