Congresso recua e suspende votação de destaques ao PL 4330

Não foi dessa vez que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguiu imprimir a celeridade desejada por ele para aprovação do Projeto de Lei 4330/2004.

Ao contrário, muitos deputados demonstraram nesta terça-feira (14) preocupação com a repercussão do PL e apontaram a necessidade de ampliar o tempo para discutir e entender o tema. Com isso, a votação das emendas de destaque ao texto-base foram suspensas.

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, a decisão é resultado do intenso diálogo com a população e da pressão sobre as bases dos parlamentares.

“O resultado da sessão de hoje mostra a complexidade do assunto e que muitos deputados não haviam se debruçado sobre a gravidade da situação para a economia e para as relações trabalhistas. A população começa a entender o prejuízo que a terceirização sem limites causa, como rebaixamento de salários, de direitos e ampliação dos acidentes e mortes no ambiente de trabalho. Isso parece ter sensibilizado a Câmara”, avaliou.

De acordo com a dirigente, apenas nesta quarta (15), quando a Casa retoma a votação das emendas, será possível avaliar o real impacto que a pressão nas ruas e o diálogo com os líderes partidários tiveram sobre os parlamentares.

“O que já está visível é a preocupação de toda a classe trabalhadora, desde os servidores públicos até os trabalhadores do setor privado. Além dos próprios terceirizados, que não enxergam na ampliação da terceirização qualquer avanço para ampliar direitos”, definiu.

Todos contra o PL 

Eduardo Cunha havia acenado com a possibilidade de votar todos os 27 destaques ainda nesta terça. A sessão começou por volta das 16h e terminou às 19h com a aprovação somente do texto que impede a terceirização da atividade-fim (a principal da empresa) em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias controladas por União, estados e municípios. A medida foi encaminhada pelo PSDB e teve apoio do PT.

A retomada da votação acontecerá justamente no dia em que a CUT e parceiros dos movimentos sindical e sociais farão um dia nacional de paralisação, que pretende criar um ambiente desfavorável para qualquer iniciativa de retrocesso nos direitos trabalhistas.

Para Graça, o cenário aumenta a responsabilidade dos movimentos em mostrar que a sociedade não aceita retrocessos e a pressão de Cunha para votar o projeto de qualquer maneira.

“Mesmo com todos os deputados em um clima de incerteza, a forma truculenta como o presidente da Câmara tratou o assunto, cobrando para que o tema fosse decidido rapidamente. Não entendemos a pressa dele, se há contas a prestar, mas vamos mostrar que com os nossos direitos ninguém brinca”, falou.  

Pontos polêmicos

Apesar de ainda não ter um anúncio oficial de Cunha, a expectativa é que um acordo entre líderes das bancadas deixe para a próxima semana a votação dos temas mais polêmicos.

O primeiro deles é a terceirização na atividade-fim, hoje proibida no Brasil. A CUT e a esmagadora maioria do Judiciário trabalhista entendem que, se aprovada, a medida abrirá brechas para que as empresas possam substituir trabalhadores contratados diretamente por terceirizados com a redução de salários e benefícios.

Outro item é a responsabilidade solidária. O texto do PL 4330 determina que, em caso de calotes das terceirizadas, a empresa tomadora de serviço somente arcará com as dívidas trabalhistas se comprovada a ausência de fiscalização. Com isso, o trabalhador somente acionaria a companhia principal após esgotados todos os recursos de cobrança contra a terceirizada.

A Central cobra que a responsabilidade seja solidária para que a cobrança possa ser feita diretamente à empresa principal.

Outra questão polêmica é o enquadramento sindical. Um dos artigos da lei determina que, quando o contrato de terceirização se der entre empresas da mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos serão representados pelo mesmo sindicato dos da contratante.

Porém, em diversos casos a empresa especializada não é da mesma atividade econômica. Por exemplo, uma metalúrgica não contratará necessariamente outra metalúrgica para fazer determinado serviço terceirizado, abrindo a possibilidade de uma fragmentação da representação sindical dentro do ambiente de trabalho e diminuindo o poder dos trabalhadores.

Para a CUT, a representação sindical deve considerar sempre a atividade essencial da empresa tomadora de serviços.

Representação sindical e PJ

A Central é contrária também a qualquer forma de subcontratação (permissão para que a terceirizada contrate outra empresa num processo de quarteirização) e de “pejotização”, a transformação do trabalhador em pessoa jurídica (PJ), sem carteira assinada e direitos trabalhistas.

Alguns poucos mecanismos de barreira, como a permissão de contratar o mesmo funcionário no modelo apenas após 24 meses, têm encontrado resistência.

Por fim, a extensão da terceirização para o trabalhador rural pode dificultar a fiscalização das condições do trabalho e, conforme defendem entidades como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), pode colocar em xeque a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo.