Conselho de Comunicação Social sub judice

 A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), juntamente com outros nove parlamentares e nove entidades da sociedade civil, deu entrada em um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (14/7), para anular o ato que nomeou os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CSS) do Congresso Nacional. A posse da nova gestão do CCS, marcada para esta quarta-feira (15/7), às 10h30, encontra-se, portanto, sub judice. Os autores da ação defendem que o processo que levou à homologação da nova composição do Conselho foi ilegítimo, inconstitucional e antirregimental. 

A sessão do Congresso Nacional ocorrida na última quarta-feira (8/7), na qual os novos membros foram, suportamente, eleitos, não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores  para deliberação. Segundo a Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que cria o CCS, o Conselho ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Ainda contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24h, como deve ser feito no caso dos itens da ordem do dia, bem como as indicações não foram submetidas à votação secreta em plenário.

Para além das violações regimentais, há uma clara afronta no processo à Lei que cria o CCS:  dentre os nomes indicados para ocupar vagas destinadas à sociedade civil estão dois ministros de Estado: do Turismo, Henrique Eduardo Alves (titular), e da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo (suplente); um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que reúne associações empresariais – que, por sua vez, já possuem vagas próprias na composição do CCS. 

Por meio de nota pública, entidades da sociedade civil manifestaram repúdio ao processo, entre elas, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que reúne entidades como a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura (Fitert), o Intervozes e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que também subscreveram o mandado de segurança impetrado na tarde desta terça-feira.

Para o FNDC,  “o Congresso Nacional dá um novo golpe contra a sociedade civil, desrespeitando por completo este espaço de participação social e demonstrando não ter discernimento nem mesmo para reconhecer, de forma transparente e republicana, as organizações sociais que atuam no campo das comunicações no país”. 

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) afirma que a lei que deu origem ao CCS não previu a participação de representantes do Estado. “Ao indicar representantes do Poder Executivo para ocupar o espaço destinado à sociedade civil, o Congresso Nacional comete o erro de levar para o Conselho o debate que deve se dar entre os poderes Executivo e Legislativo e, principalmente, o de ferir o espírito da lei, que colocou a sociedade civil como o fiel da balança do CCS”, afirma a federação.

O professor de comunicação e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB), Murilo César Ramos, um dos indicados como suplentes para as vagas da sociedade civil, informou ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, que não vai tomar posse nesta quarta-feira para não legitimar o processo. Na semana passada,  a deputada Luiza Erundina já havia denunciado o processo em fala no plenário da Câmara, ao mesmo tempo em que apresentou questão de ordem pedindo a anulação da decisão. 

As reuniões do Conselho são mensais e ele é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes devem ser aprovados pelos parlamentares.

 

Lista dos signatários do mandado de segurança:

 

Deputados 

Luiza Erundina (PSB-SP)

Glauber Braga (PSB-RJ)

Janete Capiberibe (PSB-AP)

Jean Wyllys (PSOL-RJ)

Chico Alencar (PSOL-RJ)

Alessandro Molon (PT-RJ)

Érika Kokay (PT-DF)

Margarida Salomão (PT-MG)

 

Senadores

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) - senador

João Capiberibe (PSB-AP) – senador

 

Entidades da sociedade civil

Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM)

Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itabaré

Conselho Curador da EBC (Empresa Brasil de Comunicação)

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura (Fitert)

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social