Consulta pública para firmar Política Nacional de Cuidado vai até dia 15 de dezembro

Historicamente a responsabilidade pelo trabalho de cuidados, tanto dentro das famílias quanto fora delas, é atribuída principalmente – quando não exclusivamente – às mulheres. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados no início deste mês de dezembro mostram que, em 2022, quase 7 milhões de mulheres entre 15 e 29 anos não estavam estudando e nem ocupadas no mercado de trabalho.

Desse total, mais de 2,5 milhões afirmaram que não buscaram trabalho porque precisavam cuidar dos afazeres domésticos ou tomar conta de parentes. Para os homens, por outro lado, o número ficou em torno de 80 mil mil.

Para tratar do tema, o governo federal está com uma consulta pública, através de um formulário eletrônico, para firmar o "Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados do Brasil". A ideia é ouvir a sociedade sobre o que deve ser uma Política Nacional de Cuidados que garanta o direito ao cuidado e apoie as famílias brasileiras. 

O documento estará disponível para críticas e sugestões na plataforma do Participa + Brasil até o dia 15 de dezembro.

A primeira seção da consulta, disponível na plataforma, aborda o Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados. Essa seção inclui os conceitos que fundamentam a proposta, seu alcance, os sujeitos de direitos e beneficiários, além de seus princípios e diretrizes. 

Já a segunda parte da consulta envolve um formulário eletrônico que tem como objetivo coletar opiniões sobre a compreensão de cuidados, identificando as principais necessidades relacionadas ao tema, além de sugestões e propostas para a Política Nacional de Cuidados.

“É importante a participação de todos e todas, mas principalmente das mulheres porque as nossas experiências, são experiências que podem servir de parâmetros para a construção da Política Nacional de Cuidados e o Plano Nacional de Cuidados”, defende a secretária da Mulher Trabalhadora, Amanda Gomes Corcino. 

Esses parâmetros, afirma Amanda, devem servir de norte para a construção de uma política de cuidados de qualidade, mas também permitir o trabalho decente de quem executa essa atividade, que é laboral. 

É comum que as pessoas encarregadas dos cuidados constituem uma parcela invisível da sociedade, e não por acaso sejam, em maioria, mulheres. 

Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado. 

Essas atividades são, portanto, marcadas por desigualdades e injustiças sociais

O Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados estabelece os princípios, objetivos e diretrizes da política. A atividade precisa ser regulamentada e as políticas públicas no tema estabelecidas.  

Os objetivos visam assegurar o direito ao cuidado, promover a corresponsabilização social pelos cuidados, garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados, e incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos. 

As diretrizes orientam a promoção da equidade no acesso aos cuidados, o fortalecimento da autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados, o desenvolvimento da capacidade de cuidado das famílias e comunidades, a promoção da participação social no cuidado, e o estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.

O objetivo central é melhorar a qualidade de vida dessas populações e permitir que as tradicionais cuidadoras familiares possam participar plenamente do mercado de trabalho. 

Um dos pontos chave é a desfamiliarização das políticas públicas, reconhecendo a atividade de cuidado como essencial para a reprodução da sociedade.

A desfamiliarização significa entender que determinados direitos não podem depender exclusivamente da provisão familiar. Ao contrário, precisam ser garantidos mesmo a quem não tenha uma família capaz de provê-los.