Apesar da insegurança e instabilidade do contrato intermitente para o trabalhador, essa modalidade é formal e, por isso, pouco usada pelas empresas que querem explorar ainda mais a mão de obra
Criado pela reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB) o ‘trabalho intermitente’, modalidade que permite às empresas contratarem formalmente sem garantias sequer de que o trabalhador vá receber ao menos um salário mínimo no fim do mês, fracassou. As contratações por meio do novo modelo ficaram muito abaixo das expectativas do governo que na época dizia que ia gerar milhões de empregos no país.
O motivo é que, apesar de ser a legalização do bico e representar insegurança e instabilidade para o trabalhador, o contrato intermitente de trabalho é uma modalidade formal e, exatamente por isso, não teve grande adesão dos patrões que preferem a informalidade, sem qualquer ligação com suas empresas.
O ‘fenômeno’, dizem especialistas, se deve à conduta das empresas de preferirem continuar contratando trabalhadores sem nenhum vínculo empregatício, portanto, de forma precarizada ou com vínculo com terceirizadas, caso das vinícolas Aurora, Salton e Garibaldi, onde 207 trabalhadores eram submetidos a condições análogas à escravidão.
“[As empresas] preferem tomar serviços de trabalhadores sem controle nenhum, nem direitos, do que formalizar o intermitente”, afirma o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando José Hirsch, sócio do LBS Advogados.
“O que se vê no mercado de trabalho se refere mais a trabalhos diários, sem vínculos, sem nenhuma formalidade”, explica Hirsch.
As empresas optam pela “maneira mais rápida de acessar a força de trabalho eventual, sem ter que recorrer ao contrato intermitente”, afirma a professora de Economia e Relações do Trabalho do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp) Marilane Teixeira.
“Realmente não pegou [o contrato intermitente] e isso se deve ao fato de as empresas preferirem contratar trabalhadores por conta própria ou na informalidade do que manter vínculos de trabalho formais, de manter essa relação com as pessoas”, diz a pesquisadora após analisar os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de novembro de 2017 a novembro de 2022.
De acordo com o Caged, nesse período, cerca de 375 mil contratos de trabalho foram intermitentes. Em dezembro, foram 24.333 admissões e 16.843 desligamentos na modalidade, gerando saldo de 7.490 empregos.
O número de contratos teve uma evolução ao longo dos anos. Em 2018, primeiro ano em que o contrato intermitente passou a ser adotado, eram cerca de 61 mil, no entanto, ainda aquém das expectativas do governo à época, de gerar cerca de 15 milhões de empregos.
“Houve uma evolução não significativa ao longo dos anos, mas é muito menos do que prometia a reforma Trabalhista. Hoje, nem meio por cento do total de vínculos ativos é intermitente e esse índice pouco se alterou ao longo dos anos”, explica Marilane Teixeira.
A realidade do trabalho intermitente, além das promessas não cumpridas de geração de emprego feitas pelo governo Temer quando aprovou a reforma Trabalhista atestam o que alertava a CUT à época.
“A baixíssima utilização do contrato intermitente comprova o que o movimento sindical sempre denunciou, que o empresariado buscava o desmonte generalizado de direitos da classe trabalhadora através da reforma e não uma atualização. A alta informalidade no país continua”, diz o secretário de Relações do Trabalho, Ari Alorado do Nascimento.
Legislação não era entrave para gerar emprego. A questão sempre foi – e ainda é – lucro- Ari Aloraldo do Nascimento
Ações na Justiça
Sonegar direitos é uma regra entre os maus patrões brasileiros e a informalidade é uma porta aberta para que neguem tudo ao trabalhador, mesmo assim o número de ações na justiça exigindo vínculo de trabalho é pequeno.
De acordo com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 85% dos processos em tramitação na Justiça do Trabalho se referem a reclamações por direitos sonegados pelos patrões.
Além de verbas não pagas em rescisões de contrato referentes a horas extras, férias e 13º salário, as reclamações se referem também ao reconhecimento de vínculos empregatícios – sejam informais com ou sem CNPJ.
Em dezembro do ano passado, 9,3 mil ações pediam vínculo empregatício, segundo levantamento do tribunal sobre as ações mais recorrentes. O dado não inclui ações que ainda estão tramitando na primeira e segunda instâncias.
"A Justiça do Trabalho restitui a trabalhadores cerca de R$ 10 bilhões por ano", disse em entrevista ao Uol o presidente do TST, Lelio Bentes Corrêa.
Perfil de quem contrata e de quem é trabalhador intermitente
De acordo com os dados do Caged, ao todo, 5,4 mil estabelecimentos se utilizaram do formato de contrato intermitente. Serviços e comércio foram os setores que mais contrataram intermitentes, totalizado 7.403 postos de trabalho.
O dado que chama atenção é que do total de contratos intermitentes naquele mês, apenas 175 trabalhadores conseguiram ter mais de uma contratação, o que desconstrói o discurso feito, à época, de que os trabalhadores teriam a oportunidade de trabalhar para mais de uma empresa e, assim, ter uma ‘boa renda’.
Outra característica dos poucos contratos intermitentes firmados ao longo dos anos é que 62% dessa mão de obra é masculina. Mulheres são maioria apenas no setor de comércio.
Somente o setor de serviços concentra 51% dos contratos intermitentes.
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