Corrupção e piora dos serviços públicos são efeitos da reforma administrativa

Consultoria Legislativa do Senado Federal publicou, nessa quarta-feira (19), Nota Técnica que refuta as justificativas fiscais utilizadas pelo governo federal para implementar a reforma administrativa (PEC 32), como a suposta elevação acelerada de despesas com o pessoal e os hipotéticos privilégios dos servidores públicos. Segundo o documento, corrupção e piora dos serviços públicos são efeitos da reforma administrativa. 

“Apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”, afirma trecho da Nota Técnica.

O material ainda destaca que, embora o governo Bolsonaro use a justificativa fiscal como muleta para forçar a aprovação da reforma administrativa, não há qualquer estimativa do impacto fiscal da PEC na exposição de motivos que acompanha o texto da proposta.

O aumento da corrupção apontado pela Nota Técnica da Consultoria Legislativa do Senado Federal está ligado, sobretudo, a dois fatores impostos pela reforma administrativa: o fim das restrições para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança e a abertura de novas possibilidades para os contratos de gestão, que terão procedimentos próprios para a contratação de bens e serviços e ausência de transparência no orçamento.

Sobre a ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança, a Nota Técnica afirma que “trata-se de uma mudança de enorme vulto na estrutura da administração pública, dada a importância desses postos nas organizações, em virtude de seu posicionamento nos patamares mais altos da hierarquia administrativa e de suas atribuições gerenciais e estratégicas”. O documento ainda mostra que, somados os cargos em comissão e as funções de confiança, há quase 1 milhão de postos como esses na administração pública. Mesmo assim, a reforma administrativa leva à expansão de mais de 207 mil postos que poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública.

A Nota Técnica também destaca que o texto da PEC 32 fomenta a contratação de mão de obra com vínculos precários e elevada rotatividade para a execução dos serviços públicos, o que reflete na precarização das organizações, que poderão passar a ter “graves problemas de perda de memória organizacional, dificuldades de planejamento, fragilidade da cultura organizacional, desenvolvimento profissional deficiente e elevada partidarização política”. “Trata-se de evidentes características de organizações de baixo desempenho, incapazes de responder adequadamente às demandas da sociedade, podendo voltar-se unicamente à satisfação dos vitoriosos do ciclo eleitoral mais recente”, diz o texto.

Segundo o estudo, essa consequência não só piora a prestação dos serviços públicos como também agrava a situação fiscal do País, já que haverá “necessidade de contratação de mais força de trabalho, a fim de se buscar manter a quantidade de serviço anteriormente ofertada”. Além disso, a Nota Técnica deixa claro que a precariedade dos serviços públicos com a reforma administrativa acarretará prejuízos financeiros também à sociedade, que, sem o direito aos serviços públicos, deverá buscar a iniciativa privada para ter atendimento digno.

O estudo formulado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal ainda sugere algumas ações para a melhoria do orçamento público, sendo que a principal delas é o cumprimento das “rígidas normas já existentes para o controle das despesas com pessoal”.

Para a diretora do Sinpro-DF Rosilene Corrêa, o texto é mais uma prova da legitimidade e da urgência da luta realizada pelas organizações sindicais e pela sociedade civil contra a reforma administrativa. “Desde que o governo apresentou o texto da reforma administrativa, estamos denunciando o prejuízo da proposta, que não atinge apenas servidores da ativa e aposentados, mas principalmente a sociedade. Está claro que o objetivo nunca foi gerar melhor orçamento público ou ‘modernizar’ os serviços públicos, como o governo Bolsonaro vem falando. A intenção sempre foi acabar com os serviços públicos para beneficiar a iniciativa privada; e tudo isso a base de muitas mentidas contadas para a sociedade. Por isso, a nossa luta para barrar esse absurdo deve ser diária”, afirma a dirigente sindical.

A reforma administrativa está sob análise da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A reunião da Comissão para votar a proposta, que seria realizada nesta quinta-feira (20), foi cancelada. Uma nova reunião da CCJC para apreciar o tema foi marcada para a próxima terça-feira (25).

Para pressionar os parlamentares a votarem contra a proposta, o Sinpro-DF e organizações do Brasil inteiro estão enviando mensagens aos parlamentares, via redes sociais, exigindo que a PEC 32 seja rejeitada. Para participar da luta, basta acessar o link https://bit.ly/3f1P9mX