CUT adere a manifesto-ação pela volta e fortalecimento do papel dos conselhos

A CUT aderiu ao Manifesto-ação: Participação social e Democracia caminham juntas: O Brasil precisa de Conselhos, que conselheiras e conselheiros, representantes de entidades, fóruns e movimentos sociais lançaram para lutar contra os ataques do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) aos conselhos nacionais de políticas públicas e de direitos.

A Semana de Descomemoração dos dois anos do Decreto 9759/2019, também conhecido como Revogaço, que extinguiu todos os órgãos colegiados (conselhos e comitês) com participação da sociedade civil na administração pública federal que não criados por lei, começou no domingo (11) e vai até o próximo sábado (17). 

O objetivo da semana é debater a importância do papel dos conselhos de defesa de direitos e de políticas públicas e no combate à corrupção, defender os conselhos de políticas públicas e direitos, com participação autônoma da sociedade civil nas três esferas de governo, fortalecer os diversos fóruns participativos, sua legitimidade e seu aprimoramento e, finalmente, exigir a restauração da participação plena da sociedade civil nos conselhos e a aprovação do Sistema Nacional da Participação Social, de acordo com texto do manifesto-ação.

Bolsonaro determinou o revogaço há dois anos, no dia 11 de abril de 2019. Para marcar a data, as entidades que assinam o manifesto-ação  convidam a sociedade brasileira a construir junto a Semana de Descomemoração, que é de luta contra as medidas e de conscientização da população.

A CUT e entidades filiadas representam trabalhadores e trabalhadoras em inúmeros conselhos de políticas públicas nas três esferas de governo. Esses espaços, quando respeitados, são importantes para a negociação, planejamento, transparência e controle social das agendas governamentais.

Veja a íntegra do manifesto:

Manifesto-ação: Participação social e Democracia caminham juntas: O Brasil precisa de Conselhos

Nós, cidadãs e cidadãos, conselheiras e conselheiros, entidades, fóruns, movimentos e instituições signatárias, convidamos toda a sociedade brasileira a construir a Semana de Descomemoração do Decreto 9.759/2019.

O Decreto publicado em 11 de abril de 2019 por Jair Bolsonaro foi o principal marco de uma onda de ataques aos conselhos nacionais de políticas públicas e de direitos, que provocou a extinção de diversos órgãos colegiados e a descaracterização de tantos outros.

Para marcar os DOIS anos de ataques à Participação e à Democracia, apresentamos o seguinte Manifesto e convidamos as organizações da sociedade civil e movimentos sociais democráticos à Ação.

Afirmamos, com convicção, que Participação Social e Democracia caminham juntas: não existe Democracia sem Participação! O Brasil precisa de Conselhos!

Com muita mobilização social, desde a redemocratização construímos um novo paradigma de participação e controle social do Estado por parte da sociedade civil. À luz da Constituição Federal de 1988, os conselhos foram constituídos como espaços de deliberação conjunta entre representantes do governo e da sociedade civil, em assuntos de interesse público. São resultado da luta diária de muitas e muitos cidadãos. Ser conselheira(o) é ser voluntária(o) do aprimoramento e do aprofundamento da cultura democrática.

A construção destes espaços de participação e controle social vem sendo atacada nos últimos anos e o Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019, tornou-se o principal símbolo destes ataques.

REPUDIAMOS esse atendado à Democracia, que se desdobra em um duplo ataque: em alguns casos, a extinção de conselhos, comitês e comissões; em outros, a transformação radical dos conselhos, com a extinção de mandatos, a redução da representação de membros da sociedade civil e o desvirtuamento das funções originais da maioria dos conselhos que restaram, com forte prejuízo ao controle social e à efetiva influência da sociedade civil na condução das políticas públicas, na garantia de direitos e na luta contra o racismo, as desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero, de orientação sexual e tantas outras que infelizmente caracterizam nossa realidade social.

ENTENDEMOS que a ausência dos conselhos de direitos e de políticas públicas impede a plena participação da sociedade civil, uma definição mais democrática das políticas públicas e a fiscalização dos recursos públicos, comprometendo o acesso a informações. A participação nos conselhos é essencial para a transparência, o combate à corrupção, o monitoramento da atuação dos governantes e para o fortalecimento de uma cultura democrática. Nenhum governo pode obstruir, limitar ou extinguir processos de decisão participativos cuja legitimidade é garantida pela Constituição Federal.

ENFATIZAMOS a importância e a ampliação da participação democrática por meio dos conselhos, em todos os níveis, municipais, estaduais, distritais, federais e territoriais, na construção das políticas públicas, em espaços plurais, com a presença ativa da sociedade civil.

REAFIRMAMOS a necessidade de revogação do Decreto 9759/2019 e demais normativas que levaram ao desmonte dos conselhos e órgãos colegiados nacionais.

Assim, neste segundo ano de vigência do Decreto 9.759/2019, NOS LEVANTAMOS para denunciar práticas que vêm tornando cada vez mais autoritária e ineficaz a ação do Estado brasileiro, sobretudo no nível federal, com forte impacto na participação social e democrática nos estados e municípios.

E CONVIDAMOS toda a sociedade brasileira a construir a Semana de Descomemoração do Decreto 9.759/2019, por meio de atividades que contribuam para:

DENUNCIAR os efeitos nocivos da política do governo Bolsonaro para a participação social.

DIVULGAR a importância do papel dos conselhos de defesa de direitos e de políticas públicas e no combate à corrupção.

DEFENDER os conselhos de políticas públicas e direitos, com participação autônoma da sociedade civil, nas três esferas de governo.

FORTALECER os diversos fóruns participativos, sua legitimidade e seu aprimoramento.

EXIGIR a restauração da participação plena da sociedade civil nos conselhos e a aprovação do Sistema Nacional da Participação Social.

CELEBRAR conselheiras, conselheiros e sua imensa contribuição para a democracia brasileira e mundial.

CONSELHOS IMPORTAM! CIDADÃOS E CIDADÃS IMPORTAM!

Este Manifesto-Ação é aberto a todas as pessoas, entidades e movimentos sociais que queiram assina-lo e se somar às ações articuladas a partir dele. É uma iniciativa das seguintes redes:

Rede Democracia e Participação - https://www.democraciaeparticipacao.com.br/
Rede Brasileira de Conselhos - https://www.rbdc.org.br/
Rede de Conselhos da Pessoa Idosa do Vale do Paraíba e Litoral Norte - http://www.rededeconselhos.com/
Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada - http://www.ciranda.net/
Agentes de Pastoral Negros - https://sites.google.com/site/agentesdepastoralnegros/
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político - https://reformapolitica.org.br/
Instituto Hori - Educação e Cultura

Clique aqui e confira a lista de adesões ao manifesto.