CUT atua para Câmara manter proposta do arcabouço fiscal a ser votada na terça

A proposta de Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) elaborada pelo Ministério da Fazenda, poderá ser votada nesta terça-feira (22), na Câmara dos Deputados. A previsão para a votação já havia sido anunciada, na semana passada, pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Ainda nesta segunda-feira (21), o parlamentar convocou uma reunião para o final do dia com técnicos do ministério e líderes de partido para discutir as emendas apresentas ao projeto no Senado.

O projeto de arcabouço fiscal, elaborado pela Fazenda substitui o famigerado ‘teto de gastos’, a Emenda Constitucional 95, de 2016, (governo de Michel Temer), que congelava os gastos públicos, inclusive os essenciais, como saúde e educação por 20 anos.

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Inicialmente, a proposta havia sido aprovada pela Câmara, com alterações ao texto original que incluem a proibição da criação de funções ou cargos públicos que impliquem em aumento de despesas, além de não permitir a majoração de auxílios, reajustes de despesas obrigatórias e a concessão ou ampliação de incentivos fiscais. Após aprovação na Casa, o projeto seguiu ao Senado.

“O projeto foi deturpado na Câmara com a inclusão de algumas verbas orçamentárias constitucionais. São gastos com saúde e educação, por exemplo, e que não deveriam fazer parte do arcabouço, então se tentou corrigir isso no Senado”, explica o secretário nacional de Administração e Finanças da CUT. Ariovaldo de Camargo.

Ele afirma que a CUT acompanhou o debate no Senado para retirar alguns serviços que têm previsão orçamentária própria. “Atuamos junto aos senadores para que que fossem tirados do projeto investimentos como o Minha Casa, Minha Vida e em políticas sociais, no sentido de que se faça um controle da política econômica e do orçamento, mas sem prejuízo de aplicações sociais”, afirma o dirigente.

Camargo reforça que tal equilíbrio com responsabilidade social é uma premissa do projeto de governo que venceu as eleições em 2022. “Um olhar diferenciado para serviços públicos que atendem a maioria da população e que precisam da atuação do Estado”, diz o sindicalista, exemplificando com o Bolsa Família, que está no arcabouço.

“O Bolsa Família é uma política importante para a dignidade e para o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade econômica à cesta-básica, o que se torna um combate à fome e à insegurança alimentar”, diz Ariovaldo.

A proposta no Senado
Na Casa, o relator do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu três novas exceções à lista de conjuntos de despesas que ficam excluídos das regras de limitação ao crescimento dos gastos:

A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação
Portanto, tais pontos ficariam de fora do novo limite de gastos. Além disso, o senador aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (AP – sem partido), que ao governo utilizar uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A proposta como está
O presidente da Câmara Arthur Lira, ao anunciar a votação para esta terça-feira, disse também que as mudanças no Senado foram significativas, por isso a reunião com técnicos do ministério da Fazenda e líderes de partido se mostrou necessária. Portanto, a votação desta terça será decisiva para o teor do arcabouço.

A CUT atua para que não haja mais mudanças e que o texto do Senado seja votado como está.

“Entendemos que neste momento, apesar não ser o texto original enviado pelo ministro Fernando Haddad, não há muito o que fazer a não ser continuar insistindo para que a Câmara não traga de volta os elementos retirados pelo Senado, que melhoram a proposta que saiu da Câmara”, disse Ariovaldo de Camargo, se referindo ao Fundeb e investimentos em ciência e tecnologia.

Para outros pontos essenciais que constitucionalmente deveriam ficar fora do arcabouço, mas foram incluídos pela Câmara, o próximo passo é “trabalhar dentro da política de reforma Tributária, para que o arcabouço não seja um limitador de investimentos”.

Desta forma, ele explica, “se o Estado aumenta a arrecadação com uma política de tributação de grandes fortunas, de lucros e de dividendos, por exemplo, terá um orçamento mais robusto que permitirá mais investimentos”.

Não é o melhor mecanismo, mas foi o que foi possível construir nesse ambiente da Câmara, com disputas, por exemplo, para fazer com que o Centrão venha para o governo e outras questões que, claramente, não são saudáveis do ponto de vista do que o Brasil precisa, mas foi o possível ser construído até aqui

De acordo com relatos ouvidos pela Carta Capital, Lira havia dito que aguardaria a conclusão de ‘conversas’ de líderes do PP e do Republicanos com Lula para agendar a votação do marco fiscal.

As legendas do Centrão tentam abocanhar mais espaço na Esplanada, enquanto o governo busca ampliar sua base de apoio.