CUT defende reedição da MP 936 aprovada no Congresso para pagar novo BEm

O governo federal deve anunciar  volta da suspensão dos contratos de trabalho e da redução de jornada e salários. Os cortes nos vencimentos dos trabalhadores de 25%, 50% ou 70% e a suspensão dos contratos valeram de junho a dezembro de 2020, após a aprovação pelo  Congresso Nacional do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) ,na Medida Provisória (MP) nº 936.

A nova proposta que está sendo discutida pelo governo federal foi divulgada nesta quinta-feira (28) pelo jornal Folha de São Paulo. O tema foi discutido entre Jair Bolsonaro (ex-PSL), equipe econômica e empresários do setor de bares e restaurantes, que querem a reabertura de seus estabelecimentos, mesmo com a pandemia. O presidente, segundo o jornal, teria dado 15 dias para a equipe econômica detalhar a proposta.

O que se sabe até agora é que o governo federal prevê o uso de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que arcaria com a antecipação do seguro-desemprego aos trabalhadores que tivessem redução salarial e/ou contratos suspensos. 

Embora as medidas ainda não tenham sido apresentadas formalmente, a possibilidade do trabalhador ficar sem o seguro-desemprego mais adiante, é vista com restrições pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O secretário de Assuntos Jurídicos da entidade, Valeir Ertle, diz que na última reunião do Conselho Nacional do Trabalho, com a presença da CUT e demais centrais, a bancada dos trabalhadores voltou a discutir esta possibilidade, mas somente nos mesmos moldes da MP nº 936, em que o governo federal fazia um aporte financeiro para quem teve redução de salário ou contrato suspenso.

Outra medida defendida pelos trabalhadores é que a autorização seja feita em acordo coletivo e não individual como foi o último BEm. Durante a validade do programa foram feitos cerca de 20 milhões de acordos entre 9,838 milhões de trabalhadores e 1,464 milhões de  empregadores, segundo o Ministério da Economia. 

“De onde virão os recursos do governo federal é o que menos importa, mas não adianta nada se o trabalhador perder mais adiante o seguro-desemprego. Sem auxílio emergencial e sem vacina, as chances da economia retomar o crescimento é praticamente nula, e o trabalhador vai perder da mesma forma seu emprego”, alerta o dirigente.

Para ele, medidas de proteção ao emprego, iguais a MP nº 936, devem ser criadas e mantidas até o final do deste ano, já que o fechamento do comércio e serviços e as restrições à circulação de pessoas ainda irão persistir até que a vacinação contra a Covid-19 faça o efeito necessário e ponha fim à pandemia.

“Se não houver uma campanha forte de vacinação, não importa se a dose venha da China, da Rússia ou de outro país qualquer, que imunize os trabalhadores e possamos voltar à normalidade e a economia seja reativada, vai ficar neste ‘abre e fecha’ , ampliando a insegurança financeira do trabalhador. Suspender contratos e reduzir salários, sem ter certeza que a economia retomará seu crescimento, só vai fazer o trabalhador ser demitido depois de um período de estabilidade no emprego,” critica Valeir.

A proposta do governo de utilizar recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) pode provocar desequilíbrio maior no Fundo, que já tem previsto um rombo de R$ 3,1 bilhões, em 2021, diz o economista Clovis Scherer, que assessora a CUT junto à bancada dos trabalhadores, que faz parte da Comissão Tripartite do FAT, formada ainda por representantes dos empresários e do governo federal.

Scherer acredita que apesar do rombo, o Fundo recuperaria seu orçamento  mais adiante, se não houver a necessidade de mais desembolsos do seguro-desemprego.

“ A recuperação dos recursos do FAT vai depender da confiança de que a economia vai se recuperar ao final do período da suspensão de contratos e redução de jornadas e salários. Se o Fundo financiar esse benefício e a recuperação econômica acontecer não haverá despesas com o seguro-desemprego, e o FAT estará ajudando o país a atravessar um período de crise”, diz Scherer.

O problema, segundo ele, é que sem o auxílio emergencial para ajudar na retomada da economia e sem a vacina contra a Covid-19 , nada disso poderá ter efeito.

“O governo diz que não pode pagar um novo benefício por que tem de respeitar o teto de gastos públicos [que congelou os investimentos por 20 anos]. Com um orçamento estrangulado, ele vai depender do comportamento da economia e, diante da crise, o número de pessoas que necessitarão de um auxílio pode ser ainda maior do que no ano passado. Sem dinheiro novo circulando, não há garantias que este trabalhador vá manter o seu emprego”, afirma Scherer.

Para ele, o trabalhador será levado a aceitar mais uma vez a suspensão dos contratos ou a redução salarial para manter seus rendimentos, mas viverá preocupado com a possibilidade de ser demitido, após o período de estabilidade que deverá ter ao aceitar uma dessas propostas.

Basear o benefício numa antecipação do pagamento do seguro-desemprego é fazer aposta de risco na recuperação econômica. E a resposta a este grande ponto de interrogação só virá depois da vacinação da população

Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

A única possibilidade do FAT financiar a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos é tornar este benefício uma modalidade do seguro-desemprego. Isto porque, por lei, o Fundo tem quatro finalidades específicas:  financiamento do seguro desemprego, do abono salarial, das politicas de educação profissional e politicas de desenvolvimento econômico. O Fundo não pode financiar outros benefícios que não estejam previstos em Lei.

Para 2021, a previsão é que o Fundo desembolse R$ 19 bilhões para o pagamento do abono salarial, R$ 42 bilhões do seguro-desemprego mais R$ 17 bilhões destinados ao BNDES, superando a receita em R$ 3 bilhões neste ano.

O FAT tem recursos na ordem de R$ 364 bilhões, mas R$ 305 bilhões estão com o  BNDES para que o banco dê crédito às empresas e invista em desenvolvimento.  Por lei , 28% do que o FAT arrecada são destinados ao banco. Os investimentos que o Fundo tem à disposição e pode e colocar à venda são da ordem de R$ 29 bilhões.

“Para utilizar os recursos do FAT, o governo teria de incluir essa medida dentro do programa do seguro desemprego, como é o caso do layoff, que concede bolsa qualificação vinculada a cursos de de formação profissional”, explica Scherer.

CUT e centrais defenderam extensão do seguro-desemprego

A diferença entre a proposta do governo e a que a CUT e demais centrais fizeram em novembro do ano passado, do pagamento de mais duas parcelas do seguro-desemprego para a atual, é que o dinheiro seria dado ao trabalhador que tinha carteira assinada e foi demitido, e não como forma de compensação para as empresas que querem se beneficiar de gatos menores com a mão de obra. Na época, as bancadas governista e dos patrões derrubaram a proposta dos trabalhadores.

“Era uma situação emergencial para que aquelas pessoas não ficassem sem nenhuma renda. Neste caso o trabalhador se sentirá na obrigação de aceitar, mas sem seu direito ao seguro-desemprego numa demissão posterior ficará comprometido”, afirma o economista Clovis Scherer.

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