CUT denuncia violações de Direitos Humanos em audiência pública nos EUA

A forte repressão policial que deixou centenas de pessoas feridas, além de prisões arbitrárias de manifestantes em atos públicos por direitos Trabalhistas, em defesa da democracia e contra o golpe de 2016 foi denunciada pela CUT, em Boulder, Colorado, nos Estados Unidos, nessa terça-feira (2), durante audiência pública sobre ‘Garantias de Liberdade de Expressão e Associação' da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Num documento direcionado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a CUT apresentou um documento com denúncias sobre o que vem ocorrendo no país, como casos de agressão e supressão de direitos. Entre elas, a decisão do governador do Paraná Beto Richa (PSDB) em mandar a polícia local atacar os professores em greve, além da brutal repressão com gases lacrimogêneos, de pimenta e balas de borracha pela Polícia Militar, durante uma manifestação pacífica organizada pela CUT e outros movimentos sociais e sindicais, em Brasília.

A CUT também denunciou que a reforma Trabalhista fere direitos fundamentais da pessoa humana já que foi aprovada no Brasil sem qualquer diálogo social, além de impactar o acesso à Justiça, à autonomia judicial, à saúde e segurança dos trabalhadores, à negociação coletiva e até mesmo o valor da vida.

Após tomar conhecimento das denúncias, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu vir ao Brasil na primeira semana de novembro deste ano para averiguar de perto o que vem ocorrendo no país.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, o fato da CIDH ter anunciado sua visita prova que “estamos no caminho certo na defesa dos Direitos Humanos no Brasil”.

Segundo ele, o que ocorre no país são graves violações que desrespeitam a nossa Constituição e diversas convenções internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

“A CUT seguirá usando todos os instrumentos internacionais para fortalecer a democracia e proteger os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras na luta pela garantia de liberdade de expressão, de associação e assembleia pacífica no Brasil, nas Américas e no mundo”, afirmou Lisboa.

Leia a íntegra do documento:

2 de outubro de 2018

Senhores Comissionados, Senhoras Comissionadas e demais presentes,

Em 2017 a organização Global Witness classificou o Brasil como o país líder mundial de assassinatos contra defensores de direitos humanos. E neste ano a CIDH manifestou em um comunicado “profunda preocupação” com os assassinatos de defensores de direitos humanos no Brasil, especialmente os ligados a assuntos socioambientais e trabalho rural.

Neste sentido vale reafirmar que os direitos trabalhistas são direitos humanos das/dos trabalhadores/as. E que a liberdade de expressão, de associação e de assembleia pacifica são direitos básicos, conforme defende Maina Kiai, relator especial da ONU, porque são essenciais a dignidade humana, sem eles, todos os demais direitos humanos correm perigo.

Nos últimos anos o Brasil tem enfrentado um golpe de Estado que fere a democracia e após o golpe, inúmeras medidas foram implementadas que ferem não só a democracia, mas também os direitos humanos. Frente a este cenário, vários movimentos organizaram mobilizações para frear e resistir a várias medidas e propostas prejudiciais de reformas, afinal como a própria CIDH assinalou, a mobilização e o protesto social implicam no exercício de uma série de direitos humanos fundamentais para a consolidação da vida democrática e o Estado de Direitos.

Iniciaremos relatando sobre a reforma trabalhista que inclusive já foi denunciada no dia 23 de outubro de 2017 numa audiência pública promovida pela CIDH em Montevidéu. Dentre os inúmeros retrocessos, a reforma trabalhista foi aprovada no Brasil sem qualquer diálogo social, além de impactar o acesso a justiça, a autonomia judicial, a saúde e segurança dos trabalhadores, a negociação coletiva e até mesmo o valor da vida.

No dia 24 de maio de 2017 a Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil juntamente com outros movimentos sociais e sindicais organizaram em Brasília uma massiva manifestação pacífica que foi brutalmente reprimida com gases lacrimogêneos, de pimenta e balas de borracha pela Polícia Militar. Além disso, foi constatado que a Polícia Militar deu tiros com armas letais na direção dos manifestantes. A CIDH e o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos (ACNUDH) já condenaram “o uso excessivo da força” por parte da Polícia Militar para reprimir protestos no Brasil.

As Forças Armadas também foram acionadas através de um decreto aprovado pelo Presidente de facto, Michel Temer, um dia antes das mobilizações e foi revogado no dia seguinte após as manifestações. O decreto foi amplamente condenado inclusive pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH. Importante registrar que este fato não ocorria desde os tempos da ditadura militar.

A manifestação reunia cerca de 200 mil pessoas de todas as regiões do Brasil e há registros de que cerca de 50 pessoas foram feridas. O aposentado Carlos Giovani Cirilo, de 61 anos, foi ferido por uma bala enquanto participava da marcha, gerando uma grave fatura na mandíbula esquerda, o que requereu uma cirurgia especial.

Porém a repressão e a criminalização dos movimentos sindicais não se dão somente na esfera federal. Outro gravíssimo caso se deu no dia 14 de março de 2018 quando milhares de funcionários municipais da cidade de São Paulo foram atacados pela Guarda Civil Metropolitana e pela “Tropa de Choque” enquanto protestavam contra uma proposta de projeto de lei (PL 621) de reforma da previdência de autoria do então, prefeito da cidade de São Paulo, João Doria. Dezenas de trabalhadores foram feridos e o acesso a Câmara Municipal onde o projeto estava sendo discutido foi fechado e soldados permaneceram nos portões para evitar qualquer acesso.

Em Curitiba no dia 29 de abril de 2015 um protesto de servidores públicos do Estado do Paraná foi violentamente reprimido pela Policia Militar em frente à Assembleia Legislativa do Paraná – ALEP. O motivo do protesto foi a votação de uma proposta de reforma da previdência no Estado do Paraná, Projeto de Lei n. 252/2015.

O governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, convocou mais de três mil policiais, tanto da capital como do interior do Estado, para montar um cerco em torno da Assembleia onde o projeto de reforma em questão estava sendo votado. Este cerco impediu a entrada de qualquer pessoa que quisesse acompanhar a votação do projeto, além de bloquear vias de acesso públicas próximas.

No mesmo dia 29 o Ministério Público do Paraná prevendo a possibilidade de ocorrência de violações de direitos por parte do Executivo, emitiu a recomendação no. 1/2015 no sentido de que fosse assegurado o direito a realização de manifestações públicas pacíficas nos arredores da ALEP. Mesmo assim a Tropa de Choque, apoiada por helicóptero, lançaram bombas. A repressão iniciou-se com bombas de efeito moral, cães de ataque, balas de borracha direcionadas acima da linha da cintura dos e das manifestantes, principalmente no tórax e no rosto, ainda espargindo gás de pimenta e lacrimogêneo, mesmo com a presença de jovens e crianças.

Cerca de 200 pessoas foram feridas, algumas em estado grave de acordo com a própria Guarda Civil da cidade. O Sindicato APP contabilizou mais de 280 feridos. Além dos feridos, 18 manifestantes foram detidos.

Outro caso que não consta no informe entregue a CIDH é que este mês completa-se também 3 anos que o governo de Rodrigo Rollemberg mandou a Policia Militar usar a violência contra professores/as e orientadores/as educacionais que protestavam no Eixão, em Brasília. O ato público foi realizado no dia 28 de outubro de 2015, Dia do Servidor Público, contra o não pagamento do reajuste salarial e outros direitos trabalhistas e salariais previstos no Plano de Carreira (Lei n, 5.105/2013).

O SINPRO DF, Sindicato dos Professores do Distrito Federal, estima que dezenas de manifestantes foram agredidos através de balas de borracha, gás de pimenta, lacrimogêneo e até violência física totalmente desproporcional já que não houve resistência por parte dos manifestantes. Inclusive a violência por parte da Polícia Militar foi tamanha que o episódio ficou conhecido como “o massacre do Eixão”.

Senhores e Senhoras, o tempo é curto, mas as violações são muitas. Vale lembrar que a Constituição Brasileira garante o direito à assembleia e à manifestação pacífica. Todos estes atos e/ou protestos citados acima foram realizados de forma pacífica e mesmo com tentativas de diálogo, a resposta por parte dos governos citados foi ausência de diálogo e ações truculentas e violentas, violando diversas convenções internacionais como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.