CUT denunciará violação de Direitos Humanos em audiência internacional

Dirigentes sindicais de vários países das três Américas participaram do Curso de Formação sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, promovido pela Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA), em São Paulo, de 6 a 9 de novembro de 2018.

O curso foi idealizado pela CUT em parceria com o Solidarity Center, além da central sindical AFL-Cio (EUA) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).

O objetivo foi preparar os sindicalistas para a formalização e apresentação de denúncia de violação de direitos humanos, promovida pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista e a Lei 13.429/2017, da terceirização irrestrita.

Para as entidades sindicais, as regras aprovadas pelas duas leis agridem os direitos humanos, já que o trabalho digno é um desses direitos. A dificuldade de acesso ao judiciário, especialmente pelos trabalhadores mais pobres, o aumento de trabalhos precários, sem direitos, o aumento de acidentes laborais e o trabalho escravo são pontos considerados característicos de desrespeito aos direitos humanos.

O curso trouxe ao centro do debate a compreensão de como funciona o sistema interamericano de Direitos Humanos, composto pela Corte e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, instância da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Com base no conteúdo do curso foi feita uma simulação de uma audiência da Comissão para os dirigentes terem uma experiência prática de como será a denúncia e como será a defesa dos representantes do governo em relação às leis.

Para a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, a experiência tem grande importância na formação dos dirigentes, uma vez que no movimento sindical ainda está sendo construído o conceito de relação entre direitos trabalhistas e direitos humanos.

“O sistema interamericano de Direitos Humanos é um importante mecanismo de enfrentamento de denúncias de violações. E, no momento em que cresce a nossa percepção de que direitos trabalhistas são direitos humanos, temos de aproveitar esse canal de luta para defendermos a classe trabalhadora”, afirma Jandyra.

Julgamentos

As audiências ordinárias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ocorrem três vezes por ano, geralmente nos meses de março, junho e outubro, em locais diversos. A última audiência, em março de 2018, foi realizada no Uruguai, ocasião em que a CUT, representada pelo Secretário de Relações Internacionais, Antônio Lisboa, denunciou violações aos direitos humanos pela reforma Trabalhista, por meio da precarização das relações de trabalho.

Na próxima audiência da CIDH, que ainda não tem local definido, mas deve acontecer em março de 2019, a denúncia a ser apresentada pelas entidades brasileiras será apresentada com relatórios contendo dados sobre os estragos promovidos pela nova legislação.

A CUT e entidades terão 20 minutos para apresentação de seus argumentos. Após defesa por parte do Estado brasileiro, haverá uma tréplica com recomendação das entidades para solução do problema exposto. A Comissão pode acatar ou não as recomendações e indicá-las ao governo.

Na audiência, a CUT será representada pelas secretarias de Políticas Sociais e Direitos Humanos e de Relações Internacionais.

Um dos convidados do curso, o ex-ministro dos Direitos Humanos do Brasil, no governo Lula e membro da CIDH, Paulo Vannuchi, explica que o órgão não tem poder deliberativo, ou seja, não obriga os países a cumprirem as recomendações. No entanto, causa um constrangimento ao país, o que traz efeitos nas relações internacionais. Caso não cumpra as recomendações, que podem ser no sentido de fiscalização ou mesmo de revogação das leis, o país fica com imagem “manchada”.

O ex-ministro explica: “Como não há uma força-armada internacional para obrigar o cumprimento, em geral, os mecanismos se utilizam da pressão pelo constrangimento dos países”.

Muitas vezes, acordos comerciais, investimentos estrangeiros ficam condicionados à imagem internacional que o país tem. “No caso do Brasil, a Alemanha já havia sinalizado que com Jair Bolsonaro eleito, as relações comerciais deveriam ser reavaliadas. Isso porque empresas internacionais ficam de olho em países no que diz respeito à fiscalização”, diz Vanuchi, se referindo ao presidente eleito que assume em janeiro do ano que vem. “Empresas que querem comprar produtos brasileiros podem avaliar se querem seus nomes vinculados, por exemplo, ao trabalho escravo”, completa.

Corte Interamericana           

Diferente das Comissões, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem maior poder de deliberação sobre países signatários de convenções. Nesse caso, após esgotadas todas as instâncias em nível nacional, o julgamento é levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. No caso do Brasil, após julgamento de violações no Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte pode ser instância para recurso.

O documento final com a denúncia a ser apresentada na próxima audiência deve ser definido nos próximos dias, após elaboração por parte das entidades, com base no conteúdo oferecido pelo curso.