CUT e centrais barram ataques a direitos em revisão de normas regulamentadoras

Desde que o governo de Jair Bolsonaro (PL) anunciou a revisão das normas regulamentadoras, as chamadas ‘NR´s’, que definem parâmetros de segurança e saúde no trabalho, representantes da CUT e demais centrais têm atuado para garantir que os direitos dos trabalhadores não sejam ainda mais atacados.

Do outro lado, empresários e governo se uniram para mudar as normas alegando que as NRs em vigor, além de “bizantinas, anacrônicas e hostis”, como disse o próprio Bolsonaro, geram custos para as empresas.

As regras, no entanto, têm por objetivo impor limites à exploração predatória da mão de obra e garantir a segurança dos trabalhadores em atividades que possam oferecer riscos. “Estamos falando da vida de trabalhadores”, ressalta Madalena Margarida Silva, secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, que faz uma crítica contundente à proposta do governo de alterar as normas.

“Desde que Bolsonaro assumiu, ele mesmo declarou que ia reformular 90% das normas. A intenção dele é aniquilar toda e qualquer forma de controle social. O papel do governo seria de mediar o conflito entre capital X trabalho, mas ao interferir na regulamentação ele age em favor de seus aliados, os empresários. Esse governo tem lado e a gente sabe qual é”, diz a dirigente.

De acordo com ela, o movimento sindical tem feito seu trabalho. “Estamos vivendo em um mundo onde a legislação foi desregulamentada, aumentou o trabalho informal, tudo foi flexibilizado e precarizado ao extremo. Nosso trabalho se dá pela CTPP [veja abaixo] que serve para que haja um mínimo de impacto nos trabalhadores em questões de segurança e saúde no trabalho”, diz Madalena

CTPP

Uma das frentes de atuação da CUT e representantes dos trabalhadores é a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) que reúne além dos trabalhadores as empresas e o próprio governo. Na última reunião do colegiado, realizada entre 17 e 19 de maio, temas importantes foram debatidos entre as partes e a pressão feita pela CUT e centrais, foi decisiva para garantir que direitos não fossem, mais uma vez, atacados.

Na NR 4, fundamental para a segurança dos trabalhadores, por exemplo, a atuação da bancada dos trabalhadores conseguiu que fosse retirada da pauta a questão da terceirização do Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, os SESMT´s, que de acordo com Madalena é a principal frente de ataque do governo aos trabalhadores.

“A gente sabe que o governo que revisar as NR´s, justamente por conta dos SESMT, para permitir que tudo seja terceirizado e não haja um mínimo de controle”, ela diz.

A terceirização, na verdade, já é prevista na Lei 13.429/2017, lei que liberou a terceirização de serviços de forma ampla e irrestrita. No entanto, a NR 4 tem regras para a contratação dos profissionais do setor e a retirada do item da discussão faz com que essa forma de contratação não se submeta a uma regulamentação favorável aos anseios do governo.

“Convencemos a bancada empresarial e o governo teve de aceitar”, diz Loricardo Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM-CUT) e um dos representantes dos trabalhadores na CTPP. Ele explica que, mesmo que a haja uma lei que permita a terceirização, contratar desta forma acaba se tornando difícil para as empresas.

“Significa que a terceirização, por lei, é liberada, mas há regras que ainda não constam na legislação e o governo queria liberar dessa regulamentação, ou seja, sem as regras, as empresas podem até contratar profissionais PJ´s, mas terão dificuldades”, diz Loricardo.

Uma dessas regras é a que a determinação da obrigatoriedade da contratação de profissionais da área de segurança e saúde do trabalho, sempre de acordo com o número de empregados e com o tipo de risco da atividade da empresa. “Abriria a possiblidade da contratação de empresas sem nenhum respaldo e competência para realizar o trabalho, precarizando o serviço, que poderia ser feito por leigos, profissionais não capacitados, colocando vidas em risco”, afirma.

Assim como para outros temas debatidos durante a reunião, a questão será tratada por um Grupo de Trabalho (GT), formado com representantes das três partes até que haja um consenso sobre a terceirização.

Reunião da CTPP, em Brasília

NR 6 – EPI´s

Outro avanço significativo dos trabalhadores na reunião se deu no debate sobre a NR 6, que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s). O item que prevê obrigatoriedade de adaptação dos óculos de segurança vai garantir que empresas forneçam o equipamento com o grau adequado aos trabalhadores que necessitarem. 

Até agora, a obrigatoriedade se dava somente ao fornecimento do óculos padrão desconsiderando as necessidades de correção visual de cada trabalhador.

“Quando necessária, a utilização de correção visual pelo empregado no desempenho de suas funções, a seleção do EPI deve considerar o uso conjunto de lentes corretivas ou a adaptação, sem ônus para o empregado”, diz o item 6.5.4 do conjunto de normas regulamentadoras.

Sem consenso

Apesar de a retirada da regulamentação da terceirização dos SESMTS ser considerada uma vitória dos trabalhadores, a terceirização em si não foi ponto de consenso. “Patrões e governo se mostraram intransigentes sobre o que ainda está na regra, de que os profissionais podem ser terceirizados, de acordo com a lei”, diz Loricardo.

“A terceirização desse profissional vai ter de seguir a lei e eles vão ter problemas, porque vão esbarrar nas regras ainda em vigência, justamente o que conseguimos manter”, ele diz.

Conseguimos avançar em muitos pontos. Não teve consenso em tudo. Onde não houve deixamos claro que precisamos continuar conversando. Tirar a regulamentação da terceirização da norma foi uma grande conquista

Agora, os textos seguem para verificação da redação final e procedimentos administrativos e preparação para publicação da norma, ainda sem prazo.

Outros pontos

Item também pautado na reunião foi o grau de riscos que definiu o Quadro I (de classificação dos graus de risco das atividades econômicas). A decisão foi de revisão em um prazo de dois anos e, posteriormente, será revisto a cada cinco anos.

A Comissão aprovou a prorrogação da suspensão, por mais seis meses, do início de vigência do item que determina que a aplicação de agrotóxicos com a utilização de atomizador mecanizado tracionado somente pode ser realizada por meio de máquina com cabine fechada, excetuando-se o caso das culturas em parreiras. (item 31.7.4 da NR 31).

A NR 13 (Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento), também foi tratada, além das propostas de atualização das NRs 8 (Segurança em Edificações) e NR 14 (Trabalho com Fornos), em que não houve consenso mas outros debates sobres os temas serão feitos. Para isso, será criado um Grupo de Trabalho (GT) que tratará especificamente dos temas.

O que são NR´s

De acordo com o portal da Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão ligado ao governo federal, “Normas Regulamentadoras são disposições complementares ao capítulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho”.

Papel da CUT

“A CUT sabe do desafio que é atuar neste contexto e não tem medido esforços para envolver a classe trabalhadora a partir de suas representações e representantes no grupo de trabalho temático de cada NR”, diz Madalena Margarida Silva sobre o papel da CUT em defesa dos trabalhadores.

A atuação, ele explica, se dá pela pelo ato de construir e apresentar sempre uma posição alinhada referente ao que é prioridade para os trabalhadores, “não aceitando nada que não esteja alinhado com o interesses da classe trabalhadora”.

Existe um trabalho de resistência sendo feito pelas centrais sindicais, capitaneado pela CUT, no esforço de garantir direitos. Não podemos dizer que foi só vitória o fato de estarmos nesse espaço de diálogo, mas conseguimos alguns avanços, que são, justamente, resultado do árduo trabalho de pressão feito pelas centrais sindicais, complementa a advogada Luciana Barreto, do escritório LBS Advogados, que assessora a CUT na CTTP.

“A norma estava para ser publicada e o papel da CUT e centrais garantiu que não houvesse na norma a terceirização”, diz a advogada.