Para sindicalistas, a medida provisória que embute uma reforma Trabalhista é inconstitucional
O presidente da CUT, Sérgio Nobre, e os demais presidentes das seis principais centrais sindicais do país, CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT enviaram um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), pedindo que a Casa devolva ao governo de Jair Bolsonaro a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que cria o Programa Verde e Amarelo.
Os dirigentes sindicais enfatizam no texto do ofício o excesso de números de medidas provisórias editadas pelo governo Bolsonaro (36), uma média de quatro a cada mês, apesar da Constituição brasileira ser clara ao dizer que uma MP somente pode ser editada em caso de relevância e urgência da matéria tratada, o que não é o caso do Programa Verde e Amarelo, criado com o discurso de gerar emprego para jovens, mas traz embutida uma ampla alteração na legislação trabalhista.
De acordo com os sindicalistas, a MP não poderia conter em seu texto mudanças na legislação trabalhista, que já haviam sido rejeitadas pelo Congresso Nacional em um mesmo ano, como foi o caso da inclusão de alterações nos artigos que tratam do trabalho aos domingos e feriados, já discutido e vetado este ano, quando da análise da MP nº 881, da Liberdade Econômica.
No texto do ofício das centrais entregue a Alcolumbre, os dirigentes lembram que o trabalho aos domingos e feriados foi retirado da MP 881 e “não é razoável que, três meses depois, o governo edite nova Medida Provisória incluindo os mesmos artigos que foram objeto de consenso pela rejeição junto ao Congresso Nacional”.
As centrais sindicais também consideram bastante grave a edição de Medida Provisória sobre matéria trabalhista, sem que o Conselho Nacional do Trabalho tenha sido informado nem consultado, conforme estabelece o artigo 3º do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.
Para as entidades, o governo só poderia tentar aprovar essas leis, por meio de um Projeto de Lei (PL), que levaria mais tempo para passar a valer como é uma MP, que tem validade imediata assim que é publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas de prazo limitado a 60 dias e prorrogável por mais 60, se o Congresso não votar.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, a MP 905 ainda tem “bichos estranhos“ ao projeto principal do Programa Verde e Amarelo.
“Incluir esses ‘jabutis’ rejeitados anteriormente na MP 881, é mais um ataque deste governo aos direitos trabalhistas. Por isso, estamos pedindo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que retire esses pontos e que o presidente do Senado que devolva a Bolsonaro a MP”, diz Valeir se referindo a uma audiência que a CUT e demais centrais tiveram com Maia na semana passada.
“Por lei, quem pode retirar os temas estranhos é o Maia e devolver ao governo é o Alcolumbre”, ainda explica o dirigente cutista.
Segundo Valeir, a CUT e as demais centrais estudam ainda outras medidas judiciais como ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a MP 905 seja declarada inconstitucional, caso a medida não seja devolvida ao governo.
“Vamos lutar para acabar com essa reforma Trabalhista às avessas que é a MP 905”