CUT protesta contra processo seletivo do Conade para o mandato 2022-2025

O Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência e a Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Brasil vêm a público ratificar sua nota de indignação e repúdio publicada em 17 de dezembro de 2021, face à publicação do edital nº 27/2021, e sua reedição por meio do edital nº 2/2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 1º de fevereiro de 2022, que estabeleceu normas para um processo seletivo das organizações nacionais da sociedade civil que vão compor o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) para o  mandato de 2022 a 2025.

Reafirmamos que é imperativa a retomada do Conade, mas dentro dos princípios democráticos já estabelecidos na Constituição Federal, que é o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, criado em 1999. O organismo maior de controle social das pessoas com deficiência, responsável pela articulação, formulação e fiscalização de toda a legislação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência de nosso país, tendo sua configuração ratificada e alterada pelas quatro conferências nacionais ocorridas entre 2004 e 2016.

Dessa forma nos posicionamos totalmente contrários frente aos procedimentos praticados a partir do último edital, que veio a culminar com a composição para um Conade, publicada por meio da Decisão 07/2022 do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, no dia 21 de março. Entendemos como ilegítima essa composição, pois seu processo fere os preceitos democráticos de eleições livres, além de criar o precedente de um processo seletivo, que levou à participação organizações da sociedade civil que não se deram conta de sua irresponsabilidade em aceitarem as regras estabelecidas.

Não compactuamos e não participamos desse processo de seleção, determinado por um desgoverno federal contrário às instâncias efetivas de controle social, que desde seu início adotou procedimentos para a exclusão e eliminação de Conselhos, Comissões, Comitês paritários de Controle Social.

Quanto ao Conade suprimiu totalmente a representação dos conselhos estaduais e municipais, contradizendo as deliberações da III Conferência Nacional realizada em 2012, que aprovou a ampliação das vagas destinadas para os Conselhos Estaduais e Municipais, não bastasse excluiu também a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (AMPID), participante histórica e indispensável ao Conselho.

Cabe ressaltar que em um estado democrático, um órgão de controle social como os conselhos de direitos, só pode funcionar efetivamente se for formado a partir de seus coletivos, com deliberações de suas esferas próprias, da própria população a que se destina.

Não podemos deixar de manifestar nosso veemente repúdio a todo esse processo, as trabalhadoras e os trabalhadores com deficiência só aceitam sua representação através de sua participação efetiva, por meio de suas organizações representativas, em um processo eleitoral transparente, democrático e legítimo.

Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT

Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos