CUT repudia tentativa de ataque do governo Bolsonaro à Lei de Cotas

A Central Única dos Trabalhadores vem a público manifestar veemente repúdio a mais uma tentativa do governo Bolsonaro de acabar com o direito ao trabalho das pessoas com deficiência.

Desta vez, o ataque se dá através do Programa Garantia Jovem, apresentado ao Conselho Nacional da Juventude dispondo sobre garantias de acesso ao trabalho, profissionalização, educação, moradia e renda destinadas a adolescentes entre 15 e 18 anos em acolhimento institucional e de 18 a 29 anos egressos deste sistema por ter alcançado a maioridade. De acordo com esta proposta o cumprimento da Lei de Cotas das pessoas com deficiência será também através da contratação de jovens nesta situação.

A CUT luta e defende os direitos dos jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional, bem como é rigorosamente contrária à redução da maioridade penal. No entanto está claro que o Governo Bolsonaro não quer investir na ampliação das políticas de proteção social, mas sim acabar com oportunidades de trabalho de um segmento vulnerável para supostamente atender outro. O papel do governo deveria ser ampliar o leque de oportunidades e de direitos de todos segmentos atingidos por situação de discriminação e vulnerabilidade social.

No final do ano passado ocorreu o primeiro ataque do governo federal à Lei de Cotas, com o envio à Câmara dos Deputados do PL 6.159/19, que desobrigava as empresas a contratarem conforme a lei, podendo substituir a contratação por dois salários mínimos pagos ao governo. A atuação dos movimentos das pessoas com deficiência e da CUT conseguiram barrar o retrocesso.

No dia 24 de julho, o Brasil completa 29 anos da conquista da Lei 8.213/91, conhecida como a Lei de Cotas para as Pessoas com Deficiência e o anúncio das medidas do governo justamente nesta semana demonstram a perversidade na afronta aos direitos desse segmento da classe trabalhadora historicamente marcado pela exclusão e pela discriminação.

Desde maio de 1991, o Brasil é signatário da Convenção 159 da OIT que tem como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores com deficiência e dos trabalhadores em geral com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre os trabalhadores com deficiência os demais trabalhadores e esta medida do Governo Bolsonaro confronta as diretrizes internacionais de direito ao trabalho.

Mesmo com a Lei de Cotas, apenas 1% dos empregos formais no Brasil são ocupados por pessoas com deficiência em decorrência do flagrante descumprimento da legislação pelas empresas. Ainda assim, o desemprego atinge de forma mais acentuada estes trabalhadores e trabalhadoras. De acordo com o Dieese, dos 1.100.000 postos de trabalho fechados de janeiro a maio deste ano, 15% eram postos ocupados por pessoas com deficiência.

Mais uma vez, o Governo Bolsonaro ataca os direitos da classe trabalhadora para atender os interesses de um empresariado mesquinho e predador que coloca o lucro acima da vida e dos direitos.

A CUT lutará de forma incansável pela manutenção da Lei de Cotas e pela sua efetiva aplicação, na defesa intransigente do direito ao trabalho das pessoas com deficiência.

#NaoMexaNaLeiDeCotas

Executiva Nacional da CUT