CUT repudia portaria 666 de Sérgio Moro

NOTA DE REPÚDIO À PORTARIA 666 DO MINISTRO SÉRGIO MORO

A Central Única dos Trabalhadores – CUT vem a público manifestar total repúdio a Portaria Nº666/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinada pelo Ministro Sérgio Moro, que dispõe sobre a deportação sumária de “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. Essa portaria é uma afronta à legislação nacional e internacional que trata da defesa de imigrantes e refugiados e também à Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois inviabiliza, na prática, o direito de defesa e abre a possibilidade para inúmeras arbitrariedades por parte do Estado brasileiro. Trata-se de mais uma tentativa de criminalizar imigrantes e refugiados dificultando a entrada e permanência no país.

O ministro Sergio Moro, acuado diante da publicação pelo site The Intercept e outros órgãos de imprensa, de diálogos que o comprometem, editou a Portaria de forma autoritária, sem consulta ao Conselho Nacional de Migrações – órgão responsável pela área – e nem mesmo a demais entidades que atuam na defesa dos Direitos Humanos de imigrantes e refugiados. Além disso, a CUT considera a portaria inconstitucional e um abuso de poder com objetivo de, na conjuntura atual, de intimidar o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, radicado no Brasil há 13 anos e diretor do The Intercept.

Vagner Freitas Presidente

Antonio Lisboa – secretário de Relações Internacionais

Jandyra Huhara – Secretária de Direitos Humanos