Projeto de Lei quer estabelecer critérios e horários para manifestações em Brasília
Vivenciamos uma conjuntura de ataques aos direitos democráticos, que têm como objetivo principal impedir, reprimir criminalizar a atuação dos movimentos sociais, sindicais e populares comprometidos com a transformação da nossa sociedade, em uma ação orquestrada.
Um desses ataques está no Projeto de Lei que estabelece critérios e horários para manifestações em Brasília, ao longo do Eixo Monumental (PL 572/2011, de autoria do Deputado Distrital Cristiano Araújo do PTB) que foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, no último dia 30 e que tramita para sanção pelo Governador do Distrito Federal. Tal projeto prevê, entre outras normas, que atos ou manifestações e eventos do tipo sejam comunicados com um mínimo de 48 horas de antecedência à Secretaria de Segurança Pública e que aconteçam fora dos horários de maior circulação de automóveis, das 7h às 9h e das 17h30 às 19h30.
É um projeto para garantir a “livre circulação de veículos” em detrimento do direito de livre manifestação. Mas esse projeto não atinge apenas a Classe Trabalhadora: atinge toda a nação brasileira
Brasília, a Capital Federal, se constituiu historicamente como um palco democrático, aberto às manifestações nacionais políticas, culturais e religiosas, de diferentes matizes. Tal projeto, se sancionado pelo Governador do Distrito Federal, impedirá todo e qualquer tipo de manifestação nos horários estipulados.
A CUT repudia veementemente esse Projeto de Lei e considera que essa medida fere o direito democrático dos/as cidadãos/ãs, de expressão e manifestação nos espaços públicos
A CUT não se intimidará com essas medidas ditatoriais e antidemocráticas que tentam impedir que se dê visibilidade às justas reivindicações por melhores condições de trabalho e de vida. A CUT também defenderá o direito de manifestação e expressão cultural e religiosa atingido por essa lei e conclama as entidades artísticas, culturais e religiosas de todo o país a se posicionarem contra o PL 572/2011.
E empenhará todos os esforços de sua militância para reivindicar o veto do PL 572/2011 pelo Governador do Distrito Federal, para que essa lei não seja sancionada.
A CUT continuará lutando para que toda e qualquer proposta que venha a ferir o direito fundamental à livre manifestação e expressão, relacionado à luta pela liberdade e segurança diante do abuso de poder do Estado.
DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL DA CUT