Decano do STF vê omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar LGBTfobia

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta quinta-feira (14) a “inércia” e a “clara omissão” do Congresso Nacional ao não criminalizar a LGBTfobia. O ministro é relator de um dos dois processos que estão protocolados na Corte desde 2013.

A sessão desta quinta-feira no STF começou às 14h, por volta das 17h50 foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (20) para dar continuidade ao voto de Celso de Mello. O próximo a votar será o ministro Edson Fachin, que também é relator de um dos processos sobre o tema.

"A omissão do Congresso Nacional em produzir normas legais de proteção penal à comunidade LGBT, por configurar inadimplemento manifesto, é uma indeclinável obrigação jurídica que lhe foi imposta por superior determinação Constitucional", disse o ministro.

Em outro ponto da sua fala, Mello afirmou que ninguém deve sofrer restrições por orientação sexual ou em razão da identidade de gênero.

"Ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer sanções de ordem jurídica em razão de sua identidade de gênero. (...) Os LGBTs têm o direito de receber a igual proteção das leis", completou.

O ministro afirmou ainda que há uma visão de mundo fundada na ideia "artificialmente construída" de que as diferenças biológicas entre homem e mulher devem determinar papéis sociais como "meninos vestem azul, e meninas vestem rosa".

O decano não fez referência, mas foi uma crítica à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que afirmou em um vídeo que “meninos vestem azul e meninas vestem rosa”.

Preconceito, discriminação, exclusão e até mesmo punições das mais atrozes, eis o extenso e cruel itinerário que tem sido historicamente percorrido pela comunidade LGBT, lamentavelmente exposta a atos de violências por impulsos transfóbicos- Celso de Mello

Celso de Mello ainda repudiou as forças fundamentalistas e “mentes sombrias” que rejeitam o pensamento crítico. "Ignoram o sentido democrático da alteridade e do pluralismo de ideias e "desconhecem a importância do convívio harmonioso e respeitoso", completou.

Entenda o caso

As ações em julgamento na Corte, apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), exigem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual ou identidade de gênero.

Um dos relatores, o ministro Celso de Mello, que presidiu o debate, suspendeu a sessão desta quarta por volta de 17h30 e anunciou uma sessão extraordinária nesta quinta para que os ministros possam votar.

A Corte deve definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores de gays, lésbicas, travestis e transexuais (LGBT), devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Sustentações orais

A sessão desta quarta-feira (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS, advogado e Diretor-Presidente do GADvS (Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero).

Segundo ele, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. 

“A Constituição exige a criminalização do racismo, da violência doméstica, para quê? Para proteger os grupos raciais minoritários, a mulher. Então, entendendo-se que a Constituição exige a criminalização da homotransfobia, ela o faz para proteger a população LGBTI em seus direitos fundamentais”, afirmou.

Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia (GGB), disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica. 

“Até torcedor tem uma legislação para chamar de sua, o que é louvável, mas para pessoas LGBTI, não há uma legislação especifica nesse Congresso Nacional”, disse.

Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.

“Nós sabemos o estigma, a marca indelével que as pessoas carregam pelo fato de serem categorizadas, rotuladas em razão da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero”, disse.

Mortes de LGBT

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

Os dados de 2017 representam um aumento de 30% em relação a 2016, quando foram registrados 343 casos. Em 2015 foram 319 LGBTs assassinados, contra 320 em 2014 e 314 em 2013. O saldo de crimes violentos contra essa população em 2017 é três vezes maior do que o observado há 10 anos, quando foram identificados 142 casos.

Com informações de Agências***