Decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre Lula é legítima, diz CNDH

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou, nesta quarta-feira (29), nota pública aprovada na segunda (27) reconhecendo a legitimidade da resolução do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o direito do ex-presidente Lula, candidato à Presidência da República pelo PT, participar das eleições deste ano.

O Comitê determinou, no dia 17 de agosto, que o Estado Brasileiro “tome as medidas necessárias para permitir que Lula exerça seus direitos políticos da prisão, até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”. Na determinação, os membros do Comitê citam, inclusive, “o direito de Lula ter acesso à imprensa e a membros do seu partido”. No dia 24, o Senado reconheceu que determinação da ONU tem de ser obedecida.

Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá, sem crime nem provas de qualquer ato ilegal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a decisão de Moro e o ex-presidente é mantido preso político desde o dia 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Em trecho da nota, o CNDH, formado por representantes de órgãos públicos, como a Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministério da Justiça e Polícia Federal, diz que a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) é legítima e reafirma o respeito às suas decisões.

“Esta decisão é o coroamento do que já havíamos afirmado sobre a ilegalidade da prisão de Lula e reforça nossa posição de que ele é vitima do golpe e da  arbitrariedade de parte do Poder Judiciário”, diz Ismael César, representante da CUT no CNDH, se referindo as denúncias contra a prisão política do ex-presidente que vêm sendo feitas pela CUT, sociedade civil, entidades internacionais, juristas e políticos de todo o mundo.

Segundo a nota, o Comitê é um órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos a quem acabe conferir e interpretar o tratado internacional.

Os membros do CNDH, que conta também com a participação do Secretário Especial dos Direitos Humanos, dois deputados federais, dois senadores e um representante de entidade de magistrado, Ministério das Relações Exteriores e um da Defensoria Pública da União, encerram a nota afirmando que acreditam na boa-fé do Estado Brasileiro no cumprimento das obrigações internacionais.

“O CNDH entende, assim, que as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país”.

Para Ismael, “ao reconhecer o direito de Lula participar do processo eleitoral, o Comitê de Direitos Humanos da ONU indica de que, no julgamento do mérito da ação que contesta a prisão do ex-presidente, a ONU pode reconhecer a ilegalidade, e a posição do CNDH, formado por vários membros de órgãos públicos, inclusive da PGR, vai no mesmo caminho”.

Confira aqui íntegra da nota.