Decisão do STF sobre Lula comprova que ele é um preso político

A arbitrariedade de tentar transferir o ex-presidente Lula da sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR), onde é mantido preso político desde o dia 7 de abril do ano passado, para uma cela comum no presídio de Tremembé (SP) expõe mais uma faceta das injustiças e abusos de autoridade  cometidos por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) responsáveis pela Operação Lava Jato em conluio com os juízes do caso, acreditam o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e o jurista Fernando Hideo.

Segundo eles, desde Sergio Moro, atual ministro da Justiça, era o juiz responsável pelo processo do caso do tríplex no Guarujá, ficou evidente a perseguição a Lula. Fato que, agora se repete com a atual juíza da 12ª Vara, Carolina Lebbos, substituta de Moro no processo.

Foi Lebbos que autorizou a transferência de Lula para São Paulo, a pedido da Polícia Federal do Paraná, que alegou que manter o ex-presidente no local estaria trazendo transtornos ao funcionamento da PF. Por dez votos a um, o  Supremo Tribunal Federal (STF) desautorizou a transferência.

Fernando Hideo explica que a juíza Carolina Lebbos não tinha poder  para autorizar a transferência de Lula, por dois motivos: primeiro, que a Polícia Federal não deu razões jurídicas para fazer o pedido já que alegava apenas problemas operacionais para manter o ex-presidente em sua Sede, pois, segundo a PF, haveria “conflitos” nas imediações do prédio entre moradores e manifestantes da Vigília Lula Livre; e, segundo porque quando era juiz, Moro reconheceu o direito de Lula à prisão em sala de Estado Maior, justificada pela dignidade do cargo ocupado e a necessidade de resguardar sua integridade física e moral. Lebbos não poderia mudar a decisão do juiz original do caso.

Segundo Hideo, diante do pedido da PF, a juíza teria três opções: procurar um local adequado como um quartel das Forças Armadas, porque a lei garante isso a um ex-presidente; enviar Lula para prisão domiciliar porque um preso só pode ter sua condição agravada quando ele comete uma falta disciplinar, o que não é o caso; e, por último libertar Lula, já que o artigo 295 do Código do Processo Legal (CPL) deixa claro que uma pessoa não pode ser presa antes da condenação definitiva.

“Lula tem direito a uma cela especial porque como ex-presidente foi Chefe das Forças Armadas. Ele tem mais de 30 títulos ‘honoris causa’, o que o coloca  como diplomado em ensino superior.  Negar isso a Lula é mais uma perseguição”, afirma o jurista.

A surpresa do pedido de transferência também demonstra que a ação foi totalmente “politiqueira”, acusa o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão.

Segundo ele, “a desculpa de que Lula tem domicílio em São Paulo e deveria cumprir a pena no estado e a rápida prontidão do juiz corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, amigo de Moro e nomeado por ele para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP),  em indicar a prisão em Tremembé, demonstram que tudo já estava armado.

Eles queriam que o fato já estivesse consumado, mas a defesa do presidente foi rápida,assim como a decisão do STF. Jogar Lula numa cela comum junto com criminosos colocaria a vida do ex-presidente em risco

O ex-ministro da Justiça diz ainda que a juíza Carolina Lebbos também quis colocar sua decisão como se fosse para atender a um pedido da defesa de Lula, que deixou claro que a transferência deveria ser feita após o julgamento do Habeas Corpus (HC) que pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que atuou ilegalmente como auxiliar dos procuradores da Lava Jato, como demonstram os vazamentos das conversas entre eles, divulgadas pelos sites The Intercept Brasil, UOL, os jornais Folha de São Paulo e El País, além da Revista Veja.

Atuação do STF divide opiniões

Para o jurista Fernando Hideo o placar de 10 a 1 e a agilidade com que os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela suspensão da transferência de Lula para São Paulo demonstra que Lula é um preso político.

Segundo ele, o STF vem agindo como uma corte política que deixou de ser guardiã da Constituição, já que admitiu a execução da pena de Lula, mesmo quando a Carta Magna do país diz que ninguém é considerado culpado até o transitado em julgado.

Hideo credita a atuação célere do STF ao fato dos ministros da Corte entenderem que Lula é um preso político, que seria cruel demais enviá-lo para um presídio comum.

Os ministros sabem que Lula não cometeu crime algum, por isso decidiram em menos de 12 horas pela suspensão da decisão da juíza Lebbos

Para o jurista, o fato do ministro Edson Fachin não acatar o HC da defesa sob a suspeição de Moro, transformar parte dele numa petição autônoma (nº8312), colocar a votação em plenário e o placar ser uma “goleada” (10 a 1), é um ponto fora da curva em relação a outras decisões da Corte sobre Lula.

Hideo defende ainda a postura do ministro Marco Aurélio que foi o único a declarar em seu voto contrário, a ironia da situação. Segundo o jurista, o fato do ministro ter criticado a rapidez dessa votação e que o caso deveria ser analisado por uma Corte de 1ª Instância, quis, na verdade, dizer que os demais ministros estão “enrolando”, para tomarem uma decisão definitiva sobre os Habeas Corpus da suspeição de Moro, o que poderia libertar Lula.

“O HC sobre a suspeição de Moro está para ser julgado desde o começo do ano e até agora nada. Isto só demonstra a seletividade do STF que não cumpre a Constituição e persegue Lula”, afirma.

Já o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, entende como acertada a decisão de Fachin para que a petição fosse julgada mais rapidamente.

“O Supremo analisou o caso com a agilidade merecida. Ainda bem que eles analisaram no Plenário porque isso dá um apoio institucional à decisão. O STF colocou as coisas em seu devido lugar”, avalia Aragão.