Decreto de Bolsonaro sobre agrotóxicos incorpora o que há de pior pacote do veneno

O Decreto Presidencial nº 10.833/2021, "incorporou o que há de mais crítico do pacote do veneno”, diz a nota técnica publicada nesta quarta-feira (27) pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. A nota pontua dezesseis pontos sobre os graves impactos à saúde humana, ao meio ambiente e à agricultura brasileira.

Sem a participação do Congresso Nacional e da sociedade civil, na sexta-feira (8) deste mês, o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto alterando  a Lei de agrotóxicos, de 1989, e flexibilizando a aprovação de agrotóxicos no país, inclusive de substâncias que já são proibidas nos Estados Unidos e na Europa.

A nota técnica já conta com a adesão de 135 pesquisadores e pesquisadoras e mais de 100 organizações e coletivos da sociedade civil.  

Assinado também por parlamentares, entre eles membros da Frente Parlamentar Ambientalista, o documento destaca que o decreto vai na contramão do que os mercados consumidores internacionais preocupados com a crise climática têm exigido, já que estes têm buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrotóxicos e da destruição de florestas.

Para a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e membro do grupo temático Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Karen Friederich, o decreto é mais um retrocesso.

“As alterações trazidas pelo Decreto 10.833/21 são muito preocupantes. Dificultam o acesso a informações relevantes para a sociedade, mas principalmente, permitem que sejam registrados no país produtos muito tóxicos para a saúde das pessoas, em especial de grupos mais suscetíveis, como agrotóxicos reconhecidamente cancerígenos, que causam problemas hormonais e reprodutivos, além de malformações em bebês”, explica a pesquisadora.

“Estamos indo na contramão de outros países que buscam fortalecer a produção de alimentos de forma saudável, para quem come e quem planta”, complementa.

Pacote do veneno e sua nova roupagem

De acordo com as organizações que vêm acompanhando o tema dos agrotóxicos e a flexibilização no registro e aprovação dessas substâncias que tem batido recordes durante a gestão da Ministra da Agricultura Tereza Cristina, o atual decreto nada mais é do que uma nova roupagem para o pacote do veneno, de autoria do ex-senador Blairo Maggi.

O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e em 2018 também fora aprovado na Comissão Especial da Câmara onde tramitava, sob relatoria do deputado Luiz Nishimori e a presidência da então deputada Tereza Cristina, mesmo sob intensa pressão da sociedade.

Na época, diversas organizações públicas se posicionaram contra a medida e quase 2 milhões de pessoas também assinaram um manifesto contra o projeto de lei, e em favor da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA).

O Decreto Presidencial é tido como inconstitucional, pois ao facilitar o registro de substâncias cancerígenas, mutagênicas, teratogênicas, e que causam distúrbio hormonal ou ao aparelho reprodutor - um dos pontos trazidos pela medida e apontados como dos mais críticos do pacote do veneno - viola os direitos fundamentais e sociais garantidos pela Constituição Federal.