Para defesa de Lula, recurso contra decisão de Fachin teria de ser julgado pela 2ª Turma. Juristas afirmam que ativismo político do judiciário coloca em questionamento as ações do STF
A escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para relatar recurso da defesa de Lula contra a decisão do ministro Edson Fachin de enviar ao plenário da Corte o pedido de liberdade do ex-presidente, foi questionada pela defesa de Lula e criticada pelos juristas Eugênio Aragão e Waldih Damous, respectivamente ex-ministro da Justiça e deputado federal do PT, que estão indignados com a politização do Judiciário.
A defesa do ex-presidente Lula, questionou a distribuição do caso em petição encaminhada ao próprio Moraes, onde afirma que a distribuição tem de ser feita a um ministro da Segunda Turma, composta pelos ministros Ricardo Lewandowski (presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e o próprio Fachin.
"A Reclamação deve ser julgada dentro do órgão que teve a sua competência usurpada, que no caso é a Segunda Turma. A lei não deixa qualquer dúvida sobre esse critério de distribuição (CPC, art. 988, parágrafo único). Já pedimos a correção ao ministro Alexandre de Moraes para que novo Relator seja sorteado dentro da Segunda Turma e possa apreciar o pedido de liminar com a brevidade que o caso requer", diz a nota do advogado Cristiano Zanin Martins.
O fato concreto é que, para impedir que o recurso de Lula fosse julgado pela Segunda Turma do STF, considerada garantista, no dia 26, Fachin liberou o recurso de Lula para ser julgado em plenário, composto pelos 11 ministros do STF, nesta quinta-feira (28). Com isso, ficou a cargo da presidente Corte, ministra Cármen Lúcia, a decisão sobre a data em que o caso será julgado depois do recesso que vai do dia 2 ao dia 31 de julho. As sessões do plenário serão retomadas no dia 1º de agosto.
Na manhã desta sexta, Moraes, indicado para o Supremo pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e pelo PSDB, foi escolhido como relator por meio de sorteio eletrônico.
Em princípio o sistema [de sorteio eletrônico] parece ser seguro, comentou o jurista e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão ao Portal CUT. No entanto, com as posições políticas que ele [Alexandre de Moraes] tem adiantado nos julgamentos, ou sentará em cima do processo ou fará um julgamento desfavorável ao ex-presidente Lula.
“Tá na cara”, desabafou.
“O problema do STF e sua extrema politização”, disse Aragão.
“Uma coisa é uma Corte ser naturalmente política no momento em que faz opções, ao acolher ou não, constitucionalidades de acordo com a lei. Neste sentido, toda a Corte fatalmente é política. Outra coisa, porém, é ela ser partidária, fazer política no sentido de ter preferências por pessoas, por organizações, e demonstrar publicamente esse ativismo na mídia”, argumentou o ex-ministro da Justiça.
Para ele, o judiciário quer ‘co-governar’ o país e essa intenção não é de agora, essa tendência começou um pouco antes do julgamento da Ação Penal 470, julgada nos anos de 2005 e 2006, que hoje assumiu o ápice com a Operação Lava Jato.
“Isso é todo um roteiro que já vem se desenhando desde o momento em o Ministério Público assumiu novos poderes dentro da Constituição de 1988 e, o judiciário, por razões de conflitos corporativos, absorveu essa tendência”, disse Aragão, que também é ex-integrante do Ministério Público Federal.
O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) concorda com o jurista e analisa que fato do Judiciário brasileiro agir como partido político gera questionamento, inclusive no sistema interno de sorteios.
“Numa situação normal, em que os Poderes estejam funcionando em respeito às suas atribuições constitucionais, seria apenas uma ação como outra qualquer. Mas, no ambiente politizado do Judiciário, acaba se colocando sob suspeita o próprio sorteio: não é de hoje que se fala na mudança de algoritmo do sistema de distribuição da Suprema Corte”.
Apesar da critica ao sistema, Damous, que cobra mais transparência do STF, acredita que, desta vez, uma ação tão delicada como essa cair nas mãos de Alexandre de Moraes foi só má sorte.
“Urge o Supremo mudar o sistema de distribuição dos algoritmos, até para que se dê uma satisfação à opinião pública, já que eles [ministros do STF] são tão zelosos em se manifestar publicamente a respeito de suas decisões”.
Futuro de Lula
Wadih Damous contesta, no entanto, que a situação prisional do ex-presidente Lula esteja somente sob a responsabilidade de Alexandre de Moraes.
“Temos um pedido de liminar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que está com o ministro Marco Aurélio. Temos ainda uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que está sob a relatoria de Gilmar Mendes, também com pedido de liminar. Além dessa reclamação que está agora com Moraes há, ainda, o recurso extraordinário que o ministro Fachin levará para o Pleno depois do recesso”.
Para Eugênio Aragão, a condição do ex-presidente Lula só será resolvida com a pressão para que ocorram todos esses julgamentos. “Não tem outra solução, a Suprema Corte é a última instância”, esclarece o jurista.