Projeto de Lei deputado da bancada do boi é mais uma tentativa de criminalizar movimentos sociais e ação sindical, diz dirigente da CUT Nacional
Em tempos em que a anormalidade política parece corriqueira, um deputado federal apresentou proposta de Projeto de Lei (PL) com o objetivo de enquadrar manifestações e ocupações urbanas ou rurais como atos de terrorismo. Na prática significa que o parlamentar pretende classificar movimentos como MST, MTST e entidades sindicais como grupos terroristas. A proposta foi encaminhada pelo ruralista gaúcho Jerônimo Goergen (PP-RS), e ainda não tem previsão de ser enviada às comissões internas para chegar até votação em plenário.
A ideia do deputado é alterar artigo da Lei Antiterrorismo (13.260/16), criada para atender um interesse de ordem internacional por ocasião da realização dos Jogos Olímpicos de 2016 ocorridos no Brasil. À época, movimentos sociais e representantes dos direitos humanos alertaram que a medida poderia ser utilizada às avessas, ou seja, contra o livre direito de manifestação, garantido pela Constituição Federal.
Para o dirigente da CUT Nacional, Júlio Turra, “a iniciativa ocorre no momento em que os golpistas aumentam a presença militar no centro do poder (intervenção federal no Rio) e deve ser rechaçada por ser uma nova sinalização de criminalização dos movimentos populares e da ação sindical”.
Projeto ruim e mal escrito
Ao analisar o documento protocalado pelo deputado, o advogado e mestre em direito pela UnB, Patrick Mariano, disse que o texto não respeita nenhuma regra legislativa e avalia que esse PL deveria ser arquivado. Para ele é uma surpresa um parlamentar apresentar uma matéria com essa péssima qualidade, “cuja redação é muito ruim do ponto de vista processual, penal e legislativo”.
O especialista explicou ao Portal CUT que a atitude do deputado é a constatação de que não há limites para o poder punitivo. “A conseqüência é o aproveitamento pelas classes dominantes que detém o poder – ou a propriedade – no Brasil, de cada vez mais querer utilizar esse instrumento para, justamente, atacar inimigos reais ou imaginários”, advertiu.
Mariano acredita que a medida do deputado é mais para chamar a atenção e causar polêmica do que virar lei de fato. “Às vésperas de eleição, esse projeto deve ter sido apresentado mais no sentido de conquistar uma repercussão e, a princípio, não passaria dessa fase. Mas se os movimentos não ficarem de olho, a pauta pode começar a andar sim”, alertou.
Segundo ele, outra faceta do ‘punitivismo’ é o populismo penal. “As pessoas têm funções autoritárias ou punitivas porque sabem que podem ter lucro e dividendo político com isso. Vira e mexe projetos desse tipo aparecem na Câmara ou Senado, para fazer proselitismo e populismo penal. E ganha voto porque ele lida com um senso comum que é estimulado por uma falsa sensação de medo normalmente estimulada pelos meios de comunicação”, destacou.
É importante lembrar que o deputado em questão é da base aliada do governo ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP) e disse sim para todas as votações que acabaram com a estabilidade econômica e social do Brasil. Jerônimo Goergen votou a favor do impeachment, do congelamento dos investimentos públicos em 20 anos e fez campanha pela aprovação da nova legislação trabalhista.
Estado de Exceção
No dia 16 de fevereiro o estado do Rio de Janeiro acordou sob intervenção do governo federal e, a partir do momento em que o ato foi decretado, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, assumiu a responsabilidade pela segurança pública do estado fluminense. A CUT se posicionou contra essa atitude extremista do ilegítimo governo federal.
A decisão partiu do presidente da república golpista, no primeiro dia útil após o carnaval, quando uma escola de samba escancarou ao vivo em rede nacional de televisão o massacre que a classe trabalhadora vem sofrendo desde 2016, quando a presidenta eleita Dilma Rousseff foi destituída do cargo.
Até agora as tropas militares entraram basicamente nas comunidades da capital carioca mais carentes com a justificativa de controlar o crime organizado. Para isso, militares revistaram mochilas escolares de crianças do ensino fundamental, entre tantas outras barbáries.
Outra medida policialesca é a retomada da discussão para liberar o porte de armas de fogo no Brasil, que entrou em pauta na Câmara Federal pelas mãos do presidente da casa Rodrigo Maia (DEM-RJ). O pacote de maldades envolvendo a área de segurança prevê a facilitação da posse de armas por meio do Estatuto do Desarmamento.
Conforme ponderou Patrick Mariano, não se pode brincar com a ampliação de leis que envolvem segurança porque o poder punitivo “serve historicamente para causar dor e sofrimento de uma forma seletiva, direcionadamente para parcela da população.”