Valores de férias e abono de férias, 13º salário e também a multa do FGTS serão descontados dos repasses dos pagamentos dessas empresas e depositados numa conta exclusiva, bloqueada para movimentação
Finalmente, após diversos adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (26), um projeto de grande interesse dos vigilantes e dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados em geral, o PL 324/2019 do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).
A proposta, segundo o parlamentar, é inspirada num projeto do deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) e visa garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado.
O texto prevê que os valores relativos a férias e abono de férias, décimo terceiro salário e também a multa do FGTS serão descontados pelo contratante dos repasses dos pagamentos dessas empresas e depositados numa conta exclusiva, bloqueada para movimentação.
A conta, em banco público, só poderá ser movimentada para pagamento dos trabalhadores, após autorização do órgão ou entidade contratante.
Projeto da deputada Luciana Genro (PSOL) com a mesma finalidade, mas com texto diferente (PL 77/2023), havia sido aprovado na semana passada.
Os dois projetos agora devem passar pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, antes de irem à votação em plenário por todos os deputados da Casa.
Representantes do Sindivigilantes do Sul, que acompanharam a votação, comemoraram e agradeceram aos deputados pela aprovação, por 12 votos a zero. Na sede do sindicato também houve muita comemoração quando chegou a notícia da vitória na CCJ.
“Queremos agradecer aos senhores deputados e deputadas, estávamos esperando por isso há muito tempo porque os trabalhadores terceirizados, especialmente os vigilantes, não aguentam mais levar calote de empresas que fecham as portas do dia para noite, deixando seus funcionários a ver navios, sem receber nada, algo precisa ser feito para que isso não aconteça mais”, afirmou o presidente do Sindicato, Loreni Dias.
“Esperamos que agora a tramitação do projeto do deputado Mainardi e também da deputada Luciana andem mais rápido e este ano mesmo sejam aprovados na Assembleia e virem lei estadual”, completou Dias.
Também estavam presentes na reunião da CCJ, apoiando a luta dos terceirizados, o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, o secretário de Administração e Finanças, Antônio Güntzel, a secretária de Formação, Maria Helena de Oliveira e o secretário de Relações do Trabalho, Paulo Farias.
"Houve um consenso da Comissão no sentido de aprovar esse, que é um importante projeto de lei, para não deixar descoberto tantos e tantos trabalhadoras que prestam serviços para empresas terceirizadas que depois não têm dinheiro para encerrar o contrato de trabalho e sequer pagam os últimos salários e a rescisão", disse Amarildo.
Deputados de diferentes bancadas se pronunciaram antes da votação, numa demonstração de que o projeto conseguiu um amplo apoio entre os parlamentares e ficou mais favorável o seu andamento no parlamento gaúcho daqui para frente.
Mainardi ressaltou que o seu projeto e o da deputada Luciana têm a mesma finalidade e se somam, para que os trabalhadores não sejam mais prejudicados por empresas que não cumprem seus deveres trabalhistas.
“Nós vamos conversar com o governo e a Procuradoria do Estado para os ajustes que forem necessários no projeto, para que essa lei seja aprovada e entre logo em vigor”, disse.
“Queremos garantir os direitos dos trabalhadores e apoiar as empresas sérias”, declarou o relator do projeto, deputado Professor Bonatto (PSDB), que deu parecer favorável à iniciativa.
“Nós queremos empreendedores que prestam serviços com responsabilidade e idoneidade nesta área, senão quem paga depois esta conta (dos calotes nos trabalhadores) é o Estado”, acrescentou Bonatto.
“A terceirização não pode ser sinônimo de precarização e desrespeito aos direitos de quem trabalha para essas empresas. A regra deve ser a prestação de bons serviços e serem corretos no pagamento de tributos e dos seus trabalhadores”, afirmou o deputado Miguel Rosseto (PT).
Com informações de Sindivigilantes do Sul
