Deputados de Mato Grosso aprovam lei que fragiliza proteção ao Pantanal

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, no último dia 12, o Projeto de Lei (PL) 561/2022, que altera e flexibiliza a Lei 8.830/2008, de proteção do Pantanal. Os deputados mato-grossenses seguem cumprindo a cartilha de devastação ambiental do governo de Jair Bolsonaro, traduzida na expressão “passar a boiada“, dita pela primeira vez pelo ex-ministro Ricardo Salles.

O PL recém aprovado permite a pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP), a utilização de até 40% das propriedades em área alagável para pasto e o uso de agrotóxicos e outros produtos químicos dentro do bioma. O projeto aguarda a sanção do governador Mauro Mendes (União). 

A flexibilização aprovada é de grande impacto, já que 35% do Pantanal está em território do Mato Grosso, o que reforça a responsabilidade do estado com a sua proteção. Reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal brasileira, além de Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o Pantanal se destaca por seu papel fundamental na regulação do clima global como uma importante reserva de carbono.

O Pantanal é essencial

Em carta da sociedade sobre o PL 561/2022, entidades alertam para o fato de o Pantanal contar, em território do Mato Grosso, com três áreas de grande relevância ecológica, social, econômica, cultural e científica, segundo um tratado intergovernamental. “Isso faz do Pantanal um bioma essencial para diversos benefícios da natureza para as pessoas, como a produção de alimentos, água potável, fonte de renda com turismo e pesca, além das
condições para preservação cultural de modos de vida das populações locais”, destaca trecho do manifesto.

Apesar de tamanhas implicações, o PL foi aprovado a partir de manobras legislativas em sua tramitação, que excluiu dos debates a sociedade civil. Segundo o Comitê Popular do Rio Paraguai/Pantanal, que assina a carta com outras nove organizações, a aprovação foi marcada pela ausência de debate social e de dados sobre a biodiversidade do
bioma.

As entidades pantaneiras lembram ainda que esse desrespeito configura violação ao direito fundamental de ampla participação social, previsto também pela Política Nacional do Meio Ambiente. “A participação coletiva é um direito fundamental dos povos indígenas e comunidades tradicionais e quilombolas, trazido pela Convenção
169 da OIT, que em seu artigo 6° traz a obrigação ao Poder Público de fazer consultas sobre medidas legislativas suscetíveis de os afetar diretamente, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir consentimento acerca das medidas propostas”.

PL da degradação ambiental

Uma nota de repúdio do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), assinada por outras 41 organizações socioambientais, afirma que o PL representa a “autorização legal” para a degradação do Pantanal. Um projeto com tal implicação foi aprovado sem debate ou qualquer diálogo com as comunidades pantaneiras, quilombolas, indígenas e ribeirinhos. “Apenas os pecuaristas foram convidados a participar das discussões”, diz trecho do documento.

Conforme já mostrado em horário nobre da TV, o Pantanal é um dos biomas mais preservados do país. Entretanto, o MapBiomas tem alertado para perdas de 29,5 mil hectares de mata apenas entre maio de 2021 e o mesmo mês deste ano, sobretudo para a agropecuária. Foram 88 hectares destruídos diariamente no período.

Nos últimos anos, a probabilidade de ocorrência de grandes incêndios aumentou de 1,2% para 11% na região devido à alta do desmatamento pelo avanço da agropecuária e sua relação com as mudanças climáticas. 

Desde janeiro, já são mais de 715 focos de calor. O Pantanal perdeu mais de 123 mil hectares de vegetação nativa, o equivalente a 114 campos de futebol. O dado corresponde a um aumento de mais de 25% em relação ao mesmo período do ano passado. Para piorar, este é o quarto ano seguido sem cheia nos rios do bioma.

Consequência do próprio desmatamento que vem sofrendo, choveu abaixo da média de janeiro a maio, e em junho o volume foi insuficiente para amenizar o impacto da seca. 

Já há estado de alerta instaurado devido ao risco de incêndios, que deve aumentar nos próximos meses, quando a seca tende a se agravar, como ocorreu em 2020.