Decreto legislativo busca sustar as duas portarias do Ministério de Minas e Energia que delegaram à Aneel a realização de leilão para outorga de concessões das hidrelétricas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão nesta quinta-feira (28) que abriu caminho para que o Legislativo torne sem efeito o leilão de quatro usinas hidrelétricas da Cemig, realizado na véspera..
Como já tinha feito em 13 de setembro a Comissão de Minas e Energia, a CCJ aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 727/2017, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que susta as duas portarias do Ministério de Minas e Energia que delegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a realização de leilão para outorga de concessões de usinas hidrelétricas. Foi amparada nessas portarias que a Aneel leiloou as hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, localizadas em Minas Gerais e operadas sob concessão pela estatal Cemig.
“O projeto foi aprovado pela CCJ sem contestação, durante a sessão de discussão realizada ontem, e sem qualquer declaração ou voto contrário, na sessão seguinte. Agora será submetido ao plenário da Câmara e, caso seja aprovado, irá para o Senado”, explica.
Pelo entendimento do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a realização do leilão e mesmo o anúncio dos resultados não comprometiam o exame e nem a deliberação da CCJ sobre o projeto que pretendia impedi-lo. O leilão pode ser questionado no Legislativo, segundo Pacheco, enquanto a outorga das concessões não for formalizada.
Patrus Ananias e Jô Moraes justificam sua proposta argumentando que as portarias 133 e 191, editadas pelo Ministério das Minas e Energia nos dias 4 de abril e 12 de maio, respectivamente, desrespeitaram cláusulas contratuais que previam a prorrogação das concessões das usinas por 20 anos. O relator do projeto na CCJ, deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), afirma em seu parecer que há “evidente injuridicidade nas portarias”, por desrespeitarem contratos e também porque puseram em leilão “objetos que estão sob discussão judicial”. Ele assinala também que o leilão das usinas não poderia estar a cargo da Aneel – agência que deve regular e fiscalizar.
A aprovação do projeto na CCJ abre agora outra etapa de luta, anunciou o deputado Patrus Ananias. “Vamos mobilizar todos os recursos políticos e jurídicos disponíveis para anular esse leilão e evitar que avancem a privatização e o entreguismo, enfim, o desmonte do setor elétrico do país, que é um crime muito grave” praticado contra a soberania nacional.
"No nível jurídico, vou considerar todas as possibilidades, em sintonia com a bancada de Minas Gerais, com o meu partido e com as pessoas que estão contra esse projeto de desnacionalização do Brasil. Paralelamente a isso, examinaremos também todas as possibilidades de desdobramentos políticos”, concluiu.