Acordo firmado nesta quinta, em Brasília, destina R$ 1,06 bilhão dos recursos do fundo da Petrobras para combate às queimadas na Região amazônica e R$ 1,6 bilhão para educação
Terão melhor destino os R$ 2,6 bilhões de reparação que a Petrobras repassou para a força tarefa da Operação Laja Jato do Paraná, chefiada pelo Deltan Dallagnol, fundar uma ONG e aplicar em projetos sociais geridos por uma fundação de direito privado, constituída e controlada pelo Ministério Público Federal do Paraná, em conta vinculada com a 13ª Vara Federal de Curitiba.
Nesta quinta-feira (5), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou acordo para destinar R$ 1,06 bilhão dos recursos para o combate as queimadas na região amazônica e R$ 1,6 bilhão para a educação.
Segundo Alcolumbre a decisão foi coordenada em comum acordo entre os Três Poderes pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que relata na Corte a destinação do dinheiro recuperado pela Lava Jato confiscados da turma de Curitiba.
Além de Moraes, também assinam a minuta a procuradora geral da República, Raquel Dodge, o advogado geral da União, André Mendonça, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o próprio Alcolumbre.
Serão destinados R$ 630 milhões para auxiliar na Garantia da Lei e da Ordem assinada por Jair Bolsonaro para conter a crise na Amazônia, com recursos divididos entre os Ministérios da Defesa, Meio Ambiente e Agricultura e Pecuária.
Para os governos estaduais da região amazônica serão encaminhados R$ 430 milhões. “A divisão será pautada em cima dos acontecimentos. Há mais queimadas no Amazonas do que no Amapá? A construção será entre os governos estaduais e o governo federal”, disse Acolumbre.
O valor para a educação será dividido assim: R$ 1 bilhão para o Ministério da Educação, R$ 250 milhões para o Ministério da Cidadania, R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia e R$ 100 milhões para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O fundo da Lava Jato
Quando ficou público que a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, havia autorizado a criação do fundo, a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou com uma ação liminar no STF. Na ação, ela disse considerar "ilegal" a autorização pelo Poder Público do acordo.
"Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobrás", resumiu na ação. Nela, Dodge ressaltou que o acordo entre a Lava Jato e a Petrobras foi firmado por "natureza não penal", descrevendo-o como "administrativo", e é inconstitucional:
"É um ato judicial de efeitos concretos, que viola preceitos fundamentais e, portanto, é inconstitucional, e não há outros meios de controle abstrato de constitucionalidade que se mostrem eficazes para sanar o vício de inconstitucionalidade e a iminente lesão constitucional decorrente da homologação e execução do Acordo de Assunção de Compromissos ora questionada", inicia Dodge, na ação.