Direção dos Correios lança descontos indevidos nos salários dos trabalhadores

Os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios em todo o país foram surpreendidos de forma negativa, no último sábado (29), com um desconto indevido em seus contracheques, num claro descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), por parte da direção da empresa. O desconto indevido surge de um abono indenizatório, lançando como adiantamento de salário, que descumpre o acordado entre as partes na mesa nacional de negociação e que está gerando revolta em toda a categoria.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios (Fentect) redigiu, para conhecimento de toda categoria, a natureza jurídica do abono indenizatório, descrito no Acordo Coletivo de Trabalho, para mostrar que o referido abono “não constitui base de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

Confira - “Art. 457 - § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”

A Fentect já entrou em contato com a direção dos Correios e solicitou a imediata correção do problema, sem descartar ação judicial cabível pelo ataque absurdo e desproporcional aos trabalhadores. Prezamos pelo Acordo Coletivo de Trabalho assinado e entendemos que o que foi acordado deve ser cumprido pela direção da ECT.

Veja aqui as informações do Sintecmg.

 

 

 

 

 

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