Do lado dos patrões, ministros do Supremo aprovam terceirização irrestrita

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra os trabalhadores e trabalhadoras do país ao aprovar, por 7 a 4 votos, a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim das empresas.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, é mais um erro dos ministros do STF que prejudica, mais uma vez, a classe trabalhadora brasileira.

"Ao autorizar a terceirização indiscriminada, a Suprema Corte, que é a Casa revisora do Brasil, perdeu a oportunidade de rever um ato inconstitucional cometido pela Câmara dos Deputados que trouxe insegurança jurídica e precarizou ainda mais as condições de trabalho no país”, disse Vagner.

Em nota oficial, a Executiva da CUT, afirmou que o Supremo Tribunal Federal desrespeitou a Constituição ao liberar a terceirização na atividade-fim, dando mais uma prova de que vivemos em um Estado de Exceção, no qual os poderes da República estão sequestrados pelos interesses do grande capital”.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, essa decisão demonstra que os ministros do STF não reconhecem a realidade da vida do trabalhador.

“Eles não leram os estudos feitos que demonstram como a terceirização prejudica o trabalho. A decisão não teve base técnica das leis. Foi um julgamento político. Evocar o número de desempregados para admitir a terceirização irrestrita é o cúmulo do absurdo. Os ministros não tem a mínima preocupação com o trabalhador”, desabafa Valeir”.

Já o excesso de contratos terceirizados preocupa a secretária de Relações de Trabalho, Graça Costa, lembrando que essa forma de intermediação de mão de obra é feita para reduzir direitos e salários, menos equipamentos de segurança e, portanto, mais acidentes. Ela ressaltou ainda o impacto da decisão na economia brasileira.

“Com salários menores também haverá menor arrecadação. Menos dinheiro para a saúde, para a Previdência, além do aumento de acidentes”.

A secretária criticou a elite empresarial brasileira que, segundo ela, “é antinacional e entreguista”.

“A elite não tem interesse que o Brasil prospere e cresça. Não investir em quem faz é andar para trás”, disse Graça.

O advogado e assessor jurídico da CUT, José Eymard Loguércio, a decisão do STF não põe fim à necessidade da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos sindicatos de combater os casos de terceirizações ilícitas.

Segundo ele, o tema é complexo e envolve muitos modelos de terceirização e esta é uma brecha importante na legislação. Por isso, vamos entrar com embargos declaratórios para definir pontos pendentes.

Revolução pelo voto

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Valeir Ertle, somente as próximas eleições, com trabalhadores e trabalhadoras votando em candidatos progressistas podem reverter esta situação.

“É preciso votar em pessoas que possam mudar a legislação. Trabalhadores não podem votar em patrões e empresários. Têm de votar em quem defende os direitos da população. A única revolução é a do voto”, diz Valeir.

O julgamento

O julgamento no STF foi feito a partir das ações ajuizadas por empresários do agronegócio e da indústria da celulose, que questionavam a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 – que por sua vez, questionam a validade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2011.

A Súmula 331 proibia a terceirização das atividades-fim e estava sendo aplicada pela Justiça do Trabalho nos contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei 13.429, sancionada em março de 2017, que liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.

Votaram a favor dos patrões os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, relatores da ação, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte Carmén Lúcia. Votaram contra a terceirização irrestrita Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.