Projeto muda marco regulatório do saneamento e abre caminho para a privatização. Após debate na Comissão Especial, entidades do setor rejeitaram o PL e apoiaram parecer de deputado que universaliza os serviços
Entidades como a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), ligadas à CUT, e associações do setor de saneamento exigiram a rejeição do relatório do Projeto de Lei (PL) nº 3.261/2019, que altera o Marco do Saneamento Básico, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), e declararam a apoio ao “Voto em Separado” do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que reconhece a necessidade da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.
De acordo com as entidades, que participaram da discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23), o relatório de Geninho Zuliani provoca insegurança jurídica e desestruturação do setor ao eliminar a possiblidade de formalização de contratos já existentes, além de conter itens que representam risco à autonomia dos municípios.
Já o parecer de Fernando Monteiro sugere a volta de um ponto do texto original do Senado que permite que sejam reconhecidos como contratos de programa - em até cinco anos - os casos em que há prestação de serviço sem contrato formalizado.
O “Voto em Separado” do deputado Fernando Monteiro na Comissão também propõe, entre outros pontos, que seja autorizada a criação de um mecanismo de complementação de investimentos, chamado de Fundo Nacional para o Saneamento Básico, para universalizar os serviços.
"Tanto privado, quanto público, todos poderão ter acesso aos recursos do fundo. E a forma de aplicação ficará a cargo de cada estado", diz o texto de Monteiro.
Outro ponto do parecer do deputado diz respeito às contrapartidas ao setor privado, no caso de exploração dos serviços: "Não é correto entregar esse serviço à iniciativa privada sem qualquer contrapartida e permitir que essas empresas, como se do poder público fossem, tenham acesso indiscriminado a recursos públicos para financiar suas obras e serviços".
“Vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico”.
As entidades abaixo assinadas manifestam-se favoravelmente ao aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros.
Contudo, após os debates promovidos pela Comissão Especial que analisa o PL 3.261/2019 e a apresentação do relatório pelo Deputado Geninho Zuliani, vimos a público registrar posicionamento pela rejeição do referido relatório, pois o mesmo trará insegurança jurídica e consequente desestruturação do setor saneamento básico ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa, além de representar risco ao exercício da titularidade municipal.
Desse modo, vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.
Brasília, 23 de outubro de 2019.
Assinam:
Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR
Associação Brasileira de Municípios – ABM
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Frente Nacional de Prefeitos – FNP
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – FENATEMA
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS
Com informações da FNU.