As propostas do documento, de relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), são alternativas ao desmonte promovido pela reforma trabalhista do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP)
Sindicalistas, especialistas do direito, pesquisadores e o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Estatuto do Trabalho, defenderam, nesta segunda-feira (11), em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a aprovação de um novo conjunto de leis que organize o mundo do trabalho.
Denominado Estatuto do Trabalho, a primeira versão do documento foi apresentada como alternativa ao desmonte promovido pela reforma trabalhista do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP). É unanimidade entre os especialistas que a nova legislação (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, resultou no aumento do desemprego e do trabalho precário, com redução da massa salarial e a volta da miséria em todo o País.
Segundo Paim, a nova lei, que descaracterizou completamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deveria se chamar "consolidação das leis do empregador" - ou "CLE", já que deixou de atender aos interesses dos trabalhadores. "Daí a necessidade da elaboração de um novo conjunto de regras."
Para ele, o governo elegeu o movimento sindical como "inimigo número um", o que é "totalmente equivocado", afirmou. "Em qualquer país capitalista do mundo, o movimento sindical é quem faz a negociação, a conciliação, que busca o entendimento", frisou o senador.
Segundo o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, além de desregular o mercado de trabalho, a reforma do governo golpista de Temer enfraqueceu os sindicatos na defesa de direitos e nas negociações coletivas. "A reforma dificultou o autofinanciamento dos sindicatos, estabelecendo a autorização expressa de contribuições firmadas em convenções coletivas e retirando das assembleias o fórum de decisão dos trabalhadores", afirmou.
Sobre a contribuição sindical, por exemplo, o estatuto regulamenta a cobrança compulsória da contribuição, de modo a evitar o enfraquecimento dos sindicatos, mas também permite que o empregador possa ir até a entidade representativa da sua categoria para solicitar o cancelamento da cobrança.
Para a presidenta da Comissão de Direito Sindical e Associativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Denise de Oliveira, a contribuição deve ser compulsória, uma vez que o sindicato representa filiados e não filiados. Ela também afirmou que a atual reforma trabalhista, chamada de "modernização" pelo governo Temer, não representou avanços de fato. "Achei que modernização tinha mudado de significado."
Diante daquela reforma, modernização passou a significar retrocesso, aviltamento", declarou Denise. Já o estatuto, segundo ela, apresenta "lastro democrático", porque vem sendo construído coletivamente, a partir das críticas e sugestões das entidades envolvidas na elaboração do documento.
Segundo a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Paula Freitas, que participou da elaboração do Estatuto, a proposta busca resgatar o espírito da Constituição na regulação das relações de trabalho, e se baseia no fortalecimento da negociação coletiva, garantindo princípios democráticos e de autonomia no funcionamento dos sindicatos.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a atual legislação trabalhista viola convenções internacionais, e o estatuto é capaz de trazer mais proteção ao trabalhador e equilíbrio nas relações de trabalho.
*Com informações Rede Brasil Atual