Exército suspende autorizações para compra de armas de uso restrito a CACs

O Exército suspendeu a autorização da compra de armas de uso restrito, como o fuzil, a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

A decisão foi tomada após liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, do dia 5 de setembro, que restringiu o número de armas e munições que podem ser obtidas pelos CACs. O argumento do ministro foi o aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.

"A medida cautelar proferida na ADI 6.139 suspendeu as autorizações para aquisição de armas de uso restrito, que não se destinem ao interesse da Segurança Pública ou da Defesa do Estado", disse o Exército por meio de nota.

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Fachin também suspendeu parte de um dos 40 decretos, o que estabelece o número de armas que os CACs podem comprar, mas não especificou o número permitido.

Antes dos decretos de Bolsonaro, o atirador desportivo era dividido em três níveis. O maior nível, aquele que participa de campeonatos nacionais, poderia comprar até 16 armas e 40 mil munições ao ano.

Com as mudanças, não há mais a divisão por nível e qualquer um pode comprar até 60 armas, podendo chegar a adquirir 180 mil munições anualmente.

Liminar será julgada no plenário virtual do STF

As decisões de Fachin determinando restrições nas compras de armas e de munições serão julgadas pelos 11 ministros do STF no plenário virtual do Supremo entre sexta-feira (16) e terça-feira (20). Eles podem manter a liminar, derrubar ou  interromper a votação com um pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (que leva o caso para o plenário físico).

Kássio Nunes já havia travado o debate

O debate sobre os decretos das armas estava em andamento no STF desde o primeiro semestre de 2021, também em plenário virtual. Foi paralisado por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, em setembro do ano passado.

Para destravar o julgamento, partidos políticos ingressaram com as ações e pediram que Fachin decidisse forma individual, em vez de esperar a devolução da vista pelo colega.

Nas decisões, Fachin fez referências à quantidade de tempo que Kassio levou com o processo em suas mãos. Ele disse que se passou mais de um ano desde o início do julgamento e que há urgência "à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política".

"Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", afirmou o ministro.

Com informações do jornal Folha de S. Paulo.