Liminar, que será analisada pelo plenário da Corte, ressalta ‘gravidade dos efeitos potencialmente produzidos pela medida’ para justificar manutenção da alíquota
Por entender que cabe ao Estado diminuir a necessidade de haver armas de fogo, por meio de políticas de segurança pública, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14) a Resolução 126/2020 do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), que zerava a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
O ministro encaminhou a liminar para ser analisada na próxima sessão do Plenário virtual da Corte, que começa na próxima sexta-feira (18), mas só encerra em 2021 devido ao recesso judicial.
Enquanto a liminar estiver em vigor, a alíquota do impostos de importação de armas continua sendo de 20% sobre o valor de revólveres e pistolas. Fachin atendeu ação movida pelo PSB, que acionou o Supremo na última sexta-feira (14). A redução do imposto havia sido imposta via resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior), subordinada ao Ministério da Economia.
A justificativa do ministro foi de que “a medida produz efeitos potencialmente graves”, além de que “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo” justificam a concessão de decisão provisória que susta os efeitos da norma editada por Bolsonaro.
O ministro alegou que o Estado deve diminuir a necessidade de se ter armas de fogo, e não o contrário. “No âmbito da formulação de políticas públicas, isso significa que a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, disse Fachin em seu despacho.
Segundo Fachin, não há clareza de finalidade na norma, o que gera conflito com os “mecanismos de legitimação constitucional” para adoção da medida. A redução do tributo sobre armas de fogo interfere nos princípios constitucionais do direito à vida e à segurança, estimulando a aquisição de armas de fogo e redução do controle.
O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), manifestou-se sobre a decisão do ministro Edson Fachin que atendeu pedido do partido para barrar a redução da alíquota para a aquisição de armamentos no país a partir de 2021. “Não bastasse o desdém de Bolsonaro pela saúde dos brasileiros no enfrentamento à pandemia, ele também mostra seu desprezo pela vida ao tentar armar ainda mais a população, priorizando o acesso a armas em vez de buscar vacinas para todos. Um absurdo completo que nos obrigou a recorrer ao STF, que acertadamente não se absteve de barrar mais esta irresponsabilidade.”
Com informações da Conjur e sites de notícias, como UOL.