Projeto da Prefeitura que será enviado para votação na Câmara estabelece parâmetros que dificultam regularização
Imagine um bairro formado por diversas vilas estruturadas, em que o poder público implanta transporte coletivo, posto de saúde e escolas com nomes de linhas e de unidades que fazem referência a essas vilas, reafirmando suas existências através do nome. Um exemplo, em Curitiba (PR), é o bairro Cajuru, cujas vilas São Domingos, Autódromo, Agrícola, entre outras, são de fato reconhecidas nesses aspectos. Contudo, o direito e o reconhecimento das milhares de famílias como pertencentes a esses lugares termina aí.
Formado por bolsões de ocupações por moradia nos limites entre a linha do trem e rios, os moradores são cotidianamente marginalizados e criminalizados pelo mesmo poder público quando o assunto é a regularização fundiária para o reconhecimento de titulação dessas moradias para as famílias.
A situação dessas e de muitas outras famílias das regiões periféricas de Curitiba está à beira de piorar um pouco mais. A Prefeitura encaminha estudo, via IPPUC, que irá rever a lei de zoneamento, revisão esta promovida a cada ciclo de dez anos, e que dessa vez a previsão é que transforme os seis setores de habitação especial de interesse social (SHEIS) em zona residencial especial (ZRE).
A nomenclatura charmosa e atrativa, que pode até sensibilizar moradores locais, na prática significa ampliar um enfoque mercadológico numa área que será reconhecida como própria para moradia – mas para investidores, e não para resolver juridicamente os problemas de regularização da terra por quem já está lá.
Essa é a leitura das arquitetas populares do Coletivo Trena, que compõe a articulação Mobiliza Curitiba, que luta pela reforma urbana e reúne diversas entidades de representação e apoio às famílias atingidas, como o Instituto Democracia Popular (IDP). “A gente acompanha e leva informação para essas pessoas desassistidas pela prefeitura, pela Cohab, nesse direito básico de ter um lugar para morar. Uma luta que também é minha”, explica Libina da Silva Rocha, presidente do IDP, que iniciou sua atuação nos movimentos sociais por moradia por ser moradora do Ribeirão dos Padilhas.
Na noite desta segunda-feira (21), o Coletivo Trena realizou mais uma das diversas oficinas que as arquitetas promovem de forma voluntária nos locais onde há luta popular pela regularização fundiária em Curitiba.
No momento, a principal preocupação do coletivo e dos movimentos populares que atuam por uma proposta de reforma urbana inclusiva, é a aprovação da lei de zoneamento sem o reconhecimento das antigas SHEIS como ZEIS: Zonas Especiais de Interesse Social. “A Prefeitura alega que as ZEIS não estão previstas na lei de zoneamento porque podem posteriormente ser inseridas no plano de habitação. A nossa preocupação é que um plano não tem força de lei e não possa nunca mais ser viabilizado. O momento de pressionar pela demarcação das ZEIS é agora”, defende Elisa Detzel, do Coletivo Trena.
Os debates dentro do IPPUC não estão sendo divulgados sobre qual será a configuração do mapa da nova lei de zoneamento. Conforme informação do Coletivo Trena, essa nova lei inclui os mapas, o corpo do texto e ainda tabelas de parâmetros. “Nas ZEIS, os parâmetros são a possibilidade de flexibilização de medidas de terreno, de construção. É a única forma de uma moradia de ocupação, feita aos poucos pelos moradores, ser regularizada, por isso a importância de ser demarcada como de interesse social”, explica Elisa.
Paralelamente ao encaminhamento da lei de zoneamento, a Cohab, Companhia de Habitação Popular de Curitiba, entra nas vilas de maneira nada popular e ainda sem o viés do interesse social para oferecer possibilidade de regularização fundiária para essas famílias: os moradores estão sendo procurados com propostas de financiamento para aquisição da terra, mas com supervalorização dos terrenos, o que origina valores de parcelas com pagamentos impossíveis de serem cumpridos por assalariados.
A estimativa é que a cidade de Curitiba tenha no momento 404 ocupações irregulares. A mobilização pela demarcação de ZEIS é apenas o primeiro passo para que o interesse social e o entendimento da moradia como direito de todos seja respeitado pelo poder público. Esse processo viabilizaria inicialmente a regularização fundiária, da terra. O próximo desafio é ainda a regularização dos imóveis, como a averbação.
A lei de zoneamento deve ser encaminhada ainda neste ano para votação na Câmara Municipal, quando os vereadores terão quatro encontros para debater as demarcações e poderão propor modificações ao IPPUC, como, por exemplo, a demarcação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que pode possibilitar a regularização de áreas de moradia que não se adequam aos parâmetros existentes.
O Instituto Democracia Popular atua cotidianamente pela reforma urbana e acompanha famílias de ocupações para que tenham seu direito de moradia digna preservados e institucionalizados pelo poder público.