Febraban pune empresas por irregularidades na oferta do empréstimo consignado

O consignado, modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento das empresas ou de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por isso têm juros mais baixos, virou uma dor de cabeça para muitos trabalhadores e aposentados. O volume de queixas sobre transações não autorizadas, entre elas empréstimos que caem na conta corrente sem a pessoa ter solicitado, vem chamando não só a atenção de órgãos de defesa do consumidor como também da Federação Brasileira dos Bancos (Febrabran).

Um balanço feito pela entidade, divulgado em na quarta-feira (24), mostra que desde janeiro de 2020, 959 empresas receberam punições por irregularidades no crédito consignado, criado para tirar os brasileiros com renda mais baixa e muito endividados das mãos de agiotas. Somente em junho deste ano, foram 19.

Punição

Do total de empresas, 483 foram suspensas temporariamente e outras 40, definitivamente, ou seja, desautorizadas a realizar operações de crédito. As demais (436) foram advertidas.

São operadoras de crédito e correspondentes bancários que, de posse de informações e dados sobre aposentados e pensionistas e – a agora sobre beneficiários do Auxílio Brasil – passam a assediar esses ‘clientes’, principalmente com ligações indesejadas, oferecendo a modalidade. Alguns trabalhadores chegaram a descobrir que a aposentadoria havia sido liberada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após um telefonema de uma dessas instituições oferecendo empréstimo consignado. Os órgãos de defesa do consumidor questionam a gestão do INSS por essa liberação de dados não autorizada..

Empresas impedidas de prestar serviços aos bancos:

Febrabran

Consignado no Auxílio Brasil

A recente medida sancionada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) de estender a possiblidade do consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil tem potencial para ampliar essas irregularidades. De acordo com a medida, eles poderão contrair esses empréstimos com valor limite de 40% do que recebem – R$ 600 somente até dezembro, depois, volta o valor a ser de R$ 400. Os juros praticados serão de 79% ao ano, mais que o triplo dos juros para aposentados, o que aumentar e muito a inadimplência.

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Levantamento

O balanço da Febraban se refere ao período em que entrou em vigor um programa chamado “Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito Mediante Consignação”, que contou com a criação de uma base de dados para monitoramento de reclamações de ofertas inadequadas além da implementação de medidas que visam transparência, o combate ao assédio comercial e a qualificação das empresas correspondentes.

Os consumidores que não querem receber ligações com ofertas de crédito podem se cadastrar na plataforma Não me Perturbe.

Até junho deste ano, a plataforma já havia recebido 3,2 milhões de pedidos de bloqueio de telefones que oferecem esse tipo de crédito.

De acordo com a Febraban, o acompanhamento e a aferição das ações irregulares são por meio da quantidade de reclamações registradas nos canais internos dos bancos ou no Procons, no Banco Central e no portal Consumidor.gov.br.

Como se proteger e o que fazer caso seja vítima de golpes

• Evite contratar empréstimos pelo telefone;
• Nunca forneça seus dados como CPF e número do cartão do INSS;
• Se algum valor não esperado for creditado em sua conta, procure saber a origem e entre em contato com a instituição para devolver o valor recebido;
• Bloqueie seu benefício previdenciário para empréstimos consignados. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site meu inss.gov.br ou pelo fone 135. Tenha em mãos o número do benefício;
• Cadastre o número de telefone que incomoda no “não perturbe”.
• Faça uma reclamação no Procon e no portal Consumidor.gov.br, caso as ligações continuem. Isso gera estatística que identifica quais instituições estão desrespeitando as regras;
• Registre um boletim de ocorrência policial caso tenha sido creditado ou debitado algum valor indevido em sua conta. O boletim serve também para investigação de crimes de acesso indevido a dados e fraudes;
• Ação na Justiça: é recomendável procurar um advogado especializado entrar liminar de suspensão dos descontos e ação por danos morais.
• Fique sempre atento ao valor da aposentadoria que você recebe e de empréstimos consignados que tenha feito, pelos canais do INSS (aplicativo e site).
• Recomenda-se também atenção e monitoramento a familiares de idosos aposentados para que não sejam vítimas dessas ações.

O consumidor também pode verificar se o correspondente bancário é certificado e está apto a oferecer crédito consignado em nome dos bancos. A consulta é realizada por meio do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais.