Alteração no fundo de pensão dos funcionários da Caesb viola Constituição e dificulta eleição de dirigentes sindicais para os conselhos e diretoria da entidade
A Fundiágua, fundo de pensão dos empregados da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), realizou alteração em seu código de ética para vetar participação em órgãos estatutários de pessoas que tenham exercido atividade político-partidária ou que tenham sido sindicalistas ou de associações de classe há menos de dois anos.
Para João Paulo de Souza, advogado e representante dos participantes e assistidos na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), o item 6.1.5 do código de ética da Fundiágua, que trata do assunto, é ilegal e inconstitucional. “Ilegal, porque não há, em nenhuma norma de regência do sistema da previdência complementar, exigência como esta que está sendo feita. Inconstitucional, porque essas limitações ferem preceitos do artigo 5º da Constituição Federal, entre eles, o princípio democrático, das inelegibilidades, ou mesmo o princípio da igualdade perante a lei”, destaca.
Portanto, para Souza, quem for impedido de participar de atos próprios, legítimos, relativos ao sistema da previdência complementar poderá acionar o Judiciário para afastar a lesão ou ameaça a direito, entre eles, o direito de candidatar-se aos cargos que dependem de eleição para o seu preenchimento, nas condições da Lei. “Além disso, a norma interna não anula as demais normas baixadas pelos órgãos públicos competentes, menos ainda as leis e a Constituição.”
Para Cláudia Ricaldoni, diretora da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar) e membro do Conselho Deliberativo da Forluz, fundo de pensão dos empregados da Cemig, a presença dos participantes na governança dos fundos de pensão, garantida pelas Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, nunca foi assimilada pelo governo e menos ainda pelas empresas patrocinadoras de planos, desde a concepção original. Várias manobras infralegais sempre foram tentadas e vários obstáculos foram impostos para impedir que os trabalhadores ocupassem essa posição, reservada pela legislação, que assegura a democratização dos fundos de pensão.
A Anapar tem denunciado os ataques sucessivos ao direito dos participantes de planos de previdência complementar de eleger os seus representantes, tal como ocorreu com o PLP 268/2016 na Câmara Federal, cuja tramitação conseguimos barrar. “A Anapar segue sua rota na defesa intransigente da participação dos trabalhadores na governança dos fundos de pensão e conclama as demais entidades que representam participantes e assistidos de planos de previdência complementar a assumir essa bandeira de lutas contra este e outros ataques, bem como contra o desmonte do sistema patrocinado pelo governo”, completa Ricaldoni.
*Patrícia Cunegundes é assessora de Comunicação da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar)