Secretaria Nacional do Consumir endureceu o cerco contra a plataforma que em seu mecanismo de busca privilegia exibição de resultados contrários ao PL das Fake News e convergentes aos interesses da plataforma
O governo brasileiro está fechando o cerco contra o Google, que neste fim de semana foi amplamente criticado por setores da sociedade, em especial nas redes sociais, por publicarem e manipularem a opinião pública e se valerem de seus mecanismos de busca para privilegiar a posição contrária da empresa ao PL das Fakes News.
O endurecimento do governo contra a plataforma veio na manhã desta terça-feira (2), quando a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) determinou multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento de medidas impostas pelo órgão que vão no sentido de barrar a ação de manipulação do Google.
Em coletiva de imprensa, o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous informou que a empresa terá de veicular uma ‘contrapropaganda’, em caráter imediato, para informar o interesse comercial da empresa no caso do PL das Fake News.
Ainda na coletiva, o ministro da Justiça, Flavio Dino, reforçou que há centenas de indícios que apontam para uma manipulação dos termos de uso da plataforma, por parte da empresa, para privilegiar seus interesses econômicos, ‘em detrimento de outras vozes’.
“O ministério está tentando impedir uma censura privada e clandestina ao debate sobre o PL das Fake News, que transcorre na Câmara dos Deputados”, disse o ministro.
A manobra
De acordo com nota técnica da Senacom, o Google tem dados prioridade a mostrar resultados de busca, quando se digita por exemplo o termo ‘PL Fake News’, para conteúdos contrários à proposta e que vão ao encontro dos interesses da empresa, de não deixar que haja uma regulação em publicações que se configuram como notícias falses ou distorcidas, que foram armas principais contra a democracia nos últimos tempos.
O Google terá de, primeiro, explicitar que o conteúdo do resultado é editorial e que expressa a opinião da empresa e, segundo, mostrar resultados que mostram o lado oposto de suas opiniões, a fim de que o debate sobre o PL seja democrático.
O que disse Wadih Damous:
O secretário, na coletiva de imprensa nesta tarde, afirmou que os conflitos de interesses entre e empresa e o PL das Fake News é evidente e que afetam a prestação de serviços ao consumidor, ou seja, o usuário do Google.
Ele elencou ainda os pontos da medida tomada pela Senacon, nesta terça. Entre elas:
- Imposição de o Google não interferir nos sistemas de indexação de buscas, relativas ao PL 2630;
- Obrigação de informar o usuário de que o resultado exibido se trata de posição editorial da empresa;
- Que o Google não censure posições divergentes de sua posição editorial;
- Que o Google não privilegias posições convergente à sua posição editorial;
Ele anunciou ainda que o Google terá duas horas para cumprir as medidas sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora, a partir da notificação.
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