Governo atende reivindicações históricas da CUT para as mulheres

Pelos menos três reivindicações pelas quais as mulheres da CUT e de outros movimentos lutam há décadas foram anunciadas pelo governo do presidente Lula (PT) na quarta-feira (8), Dia internacional de Luta das Mulheres. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula assinou mensagem ao Congresso Nacional solicitando a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do combate à violência. Assinou também mensagem pela ratificação da Convenção 156, que prevê igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres com encargos familiares. Ou seja, aqueles e aquelas que são responsáveis pelo cuidado de pessoas, adultas ou crianças, que não têm condições de cuidarem de si mesmas e que, portanto, dependem do apoio e da ajuda de outra pessoa para viver.

E, por último, mas não menos importante, um projeto de lei determinando a igualdade salarial entre os gêneros.

Nos três casos, as medidas precisam ser analisadas e aprovadas por deputados e senadores, o que significa que a luta continua nas ruas para a sociedade entender a importância das medidas e no Congresso, para pressionar os parlamentares a votar a favor, alerta a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT nacional, Juneia Batista.

“Foi uma conquista histórica das mulheres, mas a luta continua”, afirma.

“Mais uma vez a mobilização e a pressão serão fundamentais para que as ratificações das  Convenções a lei sejam aprovadas”, diz Juneia.

Segundo a dirigente, não foi surpresa o pacote de medidas anunciado pelo governo Lula, que tem como uma das prioridades a defesa de nossos direitos.

“Já havia a indicação de que essas medidas seriam tomadas para que o retrocesso vivido nos últimos anos fosse revertido e que conseguíssemos retomar os avanços que vínhamos conquistando até golpe contra Dilma Rousseff. E aconteceu, o que, realmente, é algo histórico”, pontua a dirigente.

Convenção 190

A Convenção 190, que reconhece o direito de todas as pessoas, não apenas mulheres, a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, que são definidos como comportamentos, práticas ou ameaças que visem e resultem em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos para os trabalhadores e trabalhadoras.

De acordo com a Convenção, os Estados-membros têm a responsabilidade de promover um ambiente geral de tolerância zero contra atitudes patronais prejudiciais aos trabalhadores.

“É certo que a convenção é para todos. Os homens também sofrem esse tipo de violência no ambiente de trabalho, seja na cobrança por produtividade, metas ou por questões de competitividade, mas, historicamente, as mulheres são as vítimas mais vulneráveis, as que mais sofrem”, diz Juneia, que acrescenta: “O machismo é ‘tão cruel’ que exacerba o nível de opressão quando se trata de assédio envolvendo a mulher”.

“Por isso, foi tão importante para nós Lula assinar a mensagem ao Congresso no dia de luta das mulheres”, completa a dirigente.

Para entrar em vigor, ou seja, para ser ratificada, a Convenção precisa tramitar no Congresso Nacional, passando por regulamentação. Após aprovada, é sancionada em forma de lei pelo presidente da República.

E este é um ponto de atenção, reforça Juneia. “É preciso nos mobilizarmos e fazermos pressão sobre os parlamentares para que aprovem e as propostas virem”, ela diz.

Convenção 156

Outro marco histórico, avalia a dirigente, foi o anúncio da ratificação da Convenção 156 da OIT. Segundo a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, em uma sociedade com características ainda predominantemente patriarcal e, portanto, machista, em que a responsabilidade de cuidar de pessoas acaba sempre sendo relegada às mulheres, assim como os afazeres domésticos, ter uma lei que garanta a equidade entre os gêneros é fundamental.

Para exemplificar a situação, Juneia cita até mesmo as entrevistas de emprego. “Quando perguntam para um homem se ele tem família e filhos, principalmente, e ele diz que sim, esse homem é visto como um ser responsável, de valores, mas quando é a mulher, ela é vista como um problema porque terá de cuidar desses filhos e isso não interessa ao capitalismo”, diz a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT.

A aprovação pelo Congresso vai significar um grande avanço no que diz respeito às reponsabilidades compartilhadas, colocando homens e mulheres em pé de igualdade em suas obrigações familiares, avalia a dirigente.

Igualdade salarial

Apesar de a Constituição brasileira garantir a equiparação salarial para pessoas de gêneros diferentes quando exercem igual função, as mulheres ainda ganham, em média, somente 70% do que ganham os homens. Duas convenções da OIT, a 100 e a 111, ainda dos anos 1950, tratam do tema, mas não o Brasil ainda não colocou em prática a igualdade salarial.

O projeto de lei do governo federal que determina a igualdade salarial entre homens e mulheres, outra pauta prioritária da CUT, também anunciado nesta quarta, representa outro avanço importante para a luta das mulheres, na opinião de Juneia Batista.

Segundo ela, aprovada pelo Congresso, a medida vai garantir justiça no reconhecimento profissional e uma maior independência econômica.

De acordo com análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Diap, o texto da lei (veja abaixo) deverá mexer com regras dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Durante o pronunciamento, para justificar o andamento legal da lei para promoção da igualde salarial, Lula afirmou que “a igualdade de gênero não virá da noite para o dia, mas precisamos acelerar esse processo. E, se dependesse desse governo, a desigualdade acabaria hoje mesmo por um simples decreto do presidente”.

Medidas

A proposta de legislação é de que haja mecanismos de transparência salarial e remuneratória nas empresas, fiscalização contra discriminação salarial, além de aplicação de sanções administrativas às empresas e a atuação da Justiça para garantir a igualdade.

Veja o texto da lei aqui

Em entrevista à imprensa, na semana passada, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Cida Gomes, havia dito, inclusive, que seriam realizadas campanhas e ações de incentivo às empresas que promovem e adotam a igualdade salarial entre mulheres e homens.

Dignidade Sexual

Entre as 24 medidas anunciadas, o programa de distribuição de absorventes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é uma iniciativa que traz ‘dignidade sexual’ às mulheres.

Juneia Batista cita a constrangedora situação de mulheres de baixa renda e em situação de rua, além das meninas mais jovens nessas situações que sofrem por não ter acesso ao item, básico e essencial para todas.

“Lembro quando estava na escola e nós, meninas pobres, tínhamos de usar toalhinhas, inclusive de papel. O Estado tem responsabilidade sobre isso uma vez que a população – as mulheres – de baixa renda não pode comprar os absorventes”.

Para ela, é importante que o governo coloque a medida em prática o mais rápido possível para atender a essa população.

Medida da mesma natureza havia sido negada pelo governo anterior. Em 2021, foi vetada a distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua, que era a principal medida determinada pelo programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214)