Portaria altera política de saúde e fere princípio da universalidade garantido pela Constituição. Projetos de lei tentam suspender novo ataque ao sistema público
O “boato” que circulou nas redes sociais nas últimas semanas, sobre novos cortes no Sistema Único de Saúde (SUS), tem um fundo de verdade. “Avisem a todos para se cadastrarem no SUS, porque de janeiro em diante as verbas federais para a saúde serão APENAS pelo número de cadastrados e não pelo total da população! Atualmente só 36% das pessoas estão cadastradas; precisamos garantir mais verbas para o SUS! Nos postos de saúde próximos à casa de vocês eles fazem o cadastro. Levar comprovante de residência.” Mensagens com esse teor foram divulgadas em muitos grupos de WhatsApp. Realmente, as verbas serão repassadas apenas com base no número de brasileiros cadastrados. Mas a realidade é ainda pior.
De acordo com a Portaria 2.979/2019, do Ministério da Saúde (MS), o governo Bolsonaro pretende transferir repasses financeiros aos municípios com base na população cadastrada pelas equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária. Ou seja, nem adianta ir ao posto se cadastrar porque a população que vai valer para a contagem do repasse financeiro do MS será somente a cadastrada por essas equipes. A portaria deve entrar em vigor em 1º janeiro de 2020.
Para o ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), a portaria vai estrangular o sistema. “O município ficará sem recurso e na prática terá dificuldade de garantir o direito ao atendimento dos seus cidadãos”, explica.
“Para cadastrar, o município precisa ter equipe de Saúde da Família e para isso precisa ter o recurso. E precisava do médico do Mais Médicos. Agora não terá o recurso para contratar e não vai conseguir cadastrar. O resultado final disso é menos recurso para o município e mais doença para a população”, reforça. “É mais um passo da destruição da saúde pública. Primeiro acabou com o Mais Médicos, depois com a Farmácia Popular e agora está destruindo os recursos repassados para os municípios”, critica o parlamentar.
E isso, lembra ele, em um cenário de desmonte da saúde pública com o congelamento de recursos para a área pela Emenda Constitucional 95, e sem incentivo do governo para expandir o número de equipes.
Padilha ingressou com projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar essa portaria. O deputado destaca que a medida do governo Bolsonaro contraria a Lei Complementar 141/2012, que estabeleceu critérios gerais de repasses de recursos do governo federal aos municípios de acordo com o tamanho da população, a vulnerabilidade dos indicadores sociais, os atendimentos das equipes.
“É na atenção básica que são realizadas consultas nas unidades de saúde, aplicação de vacinas, acompanhamento dos casos de agravos, prevenção de doenças, encaminhamento de atendimentos mais complexos para especialidades e também ações de vigilância sanitária. Ela possui papel fundamental de direcionar os atendimentos no SUS”, explica Padilha.
Também ex-ministro, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto para barrar a portaria do governo Bolsonaro. Ambos os PDLs devem passar por comissões antes de serem apreciados pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso sejam aprovados, os efeitos da Portaria 2.979 podem ser sustados mesmo que já esteja em vigor.
Desrespeito à participação social
A portaria do governo Bolsonaro fere, ainda, a Lei 8.142/1990 que garante a participação da comunidade na gestão do SUS. Por isso, o presidente do CNS, Fernando Pigatto, esteve na Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta segunda-feira (2), em reunião com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. “Não há dúvidas de que (a portaria) altera profundamente toda a política de saúde. O princípio da participação está garantido na Constituição, não há controvérsias”, afirmou a procuradora.
“Hoje qualquer pessoa pode ser atendida pelo SUS, independentemente de ter carteirinha do SUS ou não”, ressalta Pigatto. “Com esse credenciamento a pessoa será atendida somente no local onde ela está credenciada, isso seleciona as pessoas. No nosso entendimento, são direitos humanos que estão sendo atingidos, além da legislação.”
O assunto será destaque na 324ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, na quinta-feira (5), em Brasília, com a participação do secretário da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (Saps/MS), Erno Harzheim.