Governo conclui Política Nacional de Cuidados e envia ao Congresso

O Governo Federal lançou oficialmente nesta quarta-feira (3) a Política Nacional de Cuidados. O texto, que estava há pelo menos um ano sendo construído por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) composto por 20 ministérios e em diálogo com diversos setores da sociedade civil, entre eles a própria CUT, foi enviado hoje  como Projeto de Lei para o Congresso Nacional. 

O cerne da política para o governo, segundo a secretária Nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social, Laís Abramo, é a de que “o cuidado é essencial para a reprodução da vida, e que hoje quem realiza esse trabalho são as famílias, e dentro das famílias, as mulheres.”

A desfamiliarização significa entender que determinados direitos não podem depender exclusivamente da provisão familiar. Ao contrário, precisam ser garantidos mesmo a quem não tenha uma família capaz de provê-los.

Por isso, o Estado deve trabalhar para garantir que os cuidados necessários que toda pessoa precisa devem ser estabelecidos através de políticas públicas. O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, é quem deve fazer a interlocução com os parlamentares para que o Projeto de Lei seja aprovado e se torne um marco regulatório. 

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O caso da licença maternidade é um exemplo de política pública de cuidado, uma vez que reconhece que a mulher precisa reservar um tempo exclusivo para cuidar do filho recém-nascido. Mas, mesmo essa política tem distorções e se mostra insuficiente.

O benefício está vinculado apenas às mulheres que estão no mercado formal de trabalho, e não reconhece que o pai deve dispensar os mesmos cuidados, uma vez que a licença paternidade é de apenas cinco dias. Outra política de cuidado, segundo o próprio texto, é o acesso às creches. Hoje, apenas 35% das crianças de zero a três anos estão matriculadas em creches. 

“Nós queremos que o direito ao cuidado seja reconhecido como tal, seja na legislação brasileira, seja no plano constitucional, ou em outros meios de regulação que garanta esse direito”, afirma Laís. 

A Política Nacional de Cuidados reconhece que a mulher, por estar sobrecarregada com o cuidado dela e de outros membros da família, tem parte dos seus direitos ceifados. 

Segundo a Secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, cerca de 30% das mulheres que não procuram trabalho não o fazem porque estão absorvidas pelo trabalho doméstico e de cuidados. 

“Mesmo aquelas que estão trabalhando, estão em trabalhos precários, intermitentes, sem proteção social exatamente porque tem que dar conta do trabalho em casa, com a família”, afirma Rosane. 

Essa conta pesa não só para a carreira e possibilidade de renda da mulher, mas interfere também no tempo que elas têm disponível para o lazer, para praticar exercícios físicos, para estudar e dispor do tempo como bem entenderem. 

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corsino, tem feito esse debate junto com o GTI do governo federal. Ela reafirma a necessidade de mais investimento em equipamentos e políticas públicas que ocupem o espaço criado pelas necessidades de cuidados, como mais vagas em berçários e no ensino infantil, ampliação do ensino integral nas escolas, assim como mais restaurantes e lavanderias públicas. 

“Temos reforçado com o governo também a necessidade de acolhimento e amparo aos trabalhadores de cuidados que fazem o turno noturno, como é comum em unidades de saúde e instituições de acolhimento de idosos. Uma mãe solo sem rede de apoio não tem onde deixar seu filho à noite, por exemplo”, explica a secretária. 

O Projeto de Lei

O texto da Política foi formulado no âmbito do GTI, levando em conta dois projetos de lei sobre o tema que já vinham pautando o Congresso, propondo a instituição de uma Política Nacional dos Cuidados: o PL 27972/22, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).

O assunto tem mobilizado parlamentares de variados espectros políticos. Uma coalizão ampla foi criada em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão do cuidado como um direito social. Assinaram a autoria da PEC 14/24 as deputadas Flávia Morais (PDT/GO), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Maria do Rosário (PT/RS) e Soraya Santos (PL/RJ).