O debate contou com a participação de aproximadamente 400 pessoas
A Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou, na manhã desta quarta-feira (14), audiência pública virtual para debater os impactos da PEC 280, que altera a Constituição Estadual, eliminando a obrigatoriedade de plebiscito sobre a venda do Banrisul, da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs).
O debate contou com a participação de aproximadamente 400 pessoas, incluindo vários deputados, mas não teve nenhum representante do governo Eduardo Leite (PSDB), o que foi criticada pela bancada do PT e pelos representantes dos trabalhadores.
Governador prometeu na campanha não privatizar Corsan e Banrisul
O deputado Edegar Pretto (PT), que falou em nome dos proponentes da audiência pública, lembrou que o governador prometeu em campanha eleitoral não privatizar a Corsan e o Banrisul, mas agora, com o apoio da bancada governista está propondo o fim da obrigatoriedade de consulta à população para eventual venda das empresas públicas, tal qual o fez com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), vendida no final de março por apenas R$ 100 mil.
A PEC 280 é subscrita por 24 deputados aliados. “O governo não quis participar do debate, então ficamos prejudicados, pois precisamos discutir um tema tão importante. O objetivo maior nós estamos alcançando que é divulgar o absurdo, que é a tentativa de privatização de empresas essenciais para o desenvolvimento do Estado”, avaliou.
O parlamentar disse também que, neste momento de luta contra a tentativa de venda do patrimônio dos gaúchos, a pressão popular é fundamental. “A carta que a Famurs tirou e foi enviada à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado tem grande importância, assim como as mais de 200 moções de repúdio à PEC também devem ser levadas em consideração. "Precisamos fazer tudo o que tiver ao nosso alcance, pois precisamos exigir dos nossos governantes cuidado com as pessoas que mais precisam”, sustentou.
A necessidade do plebiscito foi introduzida na Constituição Estadual, após as privatizações de parte da CEEE e da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) no governo Antônio Britto. A revogação deste dispositivo é, para a bancada petista, um retrocesso. “Querem tirar a obrigatoriedade do plebiscito para depois o governo começar a fazer o que pretende com as estatais. Estamos falando de empresas lucrativas e que contribuem com as finanças do estado”, avaliou Edegar.
O deputado apelou para que o governador tenha a mesma pressa que está tendo para vender o patrimônio dos gaúchos para produzir políticas públicas voltadas aos comerciantes e aos pequenos e médios empresários e em garantir vacinação. “Suscitamos que essa é uma matéria inconstitucional. No mérito somos contra devido à importância das empresas e porque o tempo agora é de preservar vidas”.
Banrisul, Corsan e Procergs são empresas públicas estratégicas e lucrativas
O deputado Zé Nunes, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul Público, lembrou que como prefeito por oito anos teve muitos desafios e o saneamento foi um dos principais na administração de São Lourenço do Sul.
“O que está sendo posto em meio a uma situação dramática da pandemia é terrível. A água é um dos insumos mais importantes no combate à doença. De outra forma, temos que ressaltar a importância do Banrisul como entidade financeira capaz de levantar recursos aos pequenos produtores, aos empreendedores individuais e Eduardo Leite rompeu a palavra dada em campanha de uma hora para outra. Não tem como desvincular a PEC da intenção de vender as empresas públicas”, disse.
Para o parlamentar, as três empresas públicas são estratégicas. “Uma empresa privada só vai investir onde dá lucro, ao passo que a universalização passa por um projeto de estado. Independente se a regionalização supera a questão do subsídio cruzado”.
Governo não quer discutir com a sociedade gaúcha
A ausência de representante foi bastante criticada pelo deputado Valdeci Oliveira. “O argumento do governo de que não vem porque haverá várias audiências é falho e é um sinal de que o governo não quer discutir com a sociedade. Não quer debater sequer com os segmentos dos trabalhadores das empresas públicas”, sentenciou.
Como prefeito de Santa Maria, Valdeci compreendeu de perto o papel e a importância do Banrisul e da Corsan, pois os pequenos municípios da região só tem água, graças à Corsan. “Quando for privatizada é para ter lucro e as empresas não vão assumir os pequenos municípios. Ninguém vai comprar uma empresa falida ou que não dá lucro. O governo coloca muitas vezes que é um governo do diálogo, mas, na única oportunidade, o governo quer retirar o plebiscito, pois sabe que a opinião pública não é favorável à entrega dos serviços públicos para a iniciativa privada”.
Governo Leite vai na contramão do que se faz no mundo
Para a deputada Sofia Cavedon, a participação de quase 400 pessoas na audiência desta quarta demonstra a importância do tema. “Temos que fazer chegar a todos os deputados que estão se prestando ao saque ao patrimônio gaúcho que a população está se mobilizando”, defendeu.
Sofia lembrou que o exemplo de Tocantins, em que a privatização aconteceu em 1998 e em 2003 o Estado precisou criar uma autarquia para atender os pequenos municípios precisa ser levado em consideração. “Nossa mobilização tem que continuar. Já fizeram isso com a CEEE. Só a nossa luta e denúncias podem interromper esse processo nefasto”.
O deputado Pepe Vargas disse esperar que os deputados não permitam que o governador descumpra a palavra empenhada na campanha. Ele lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há dias atrás um parecer sem a realização de audiência pública e amanhã também será votado parecer favorável à PEC na Comissão de Finanças sem a realização de audiências pública.
“E quando fazemos audiência como essa, o governo não participa. Na live promovida pela Famurs, ficou evidente a falta de argumentos do governo que vai na contramão a tudo o que se faz no mundo. Qual é o governo que abre mão da segurança de seus dados? Já pensou os dados da segurança pública custodiadas pela iniciativa privada?”, ponderou.
Pepe comentou ainda que no mundo inteiro, o movimento é no sentido contrário, de estatizar empresas de setores estratégicos. “É um verdadeiro absurdo. O governador deveria estar olhando o que a Inglaterra está fazendo, que é a criação de um banco público. O governador Leite vai na contramão, pois quer mostrar para o mercado que tem pretensões eleitorais”.
Por que o governo Leite tem medo de debater com o povo gaúcho?
O presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, Luciano Fetzner, disse que é um absurdo essa pauta estar sendo tratada em um momento em que a pandemia deveria consumir todos os esforços. Para ele, a PEC sugere que o povo gaúcho não teria condições de decidir sobre o futuro o patrimônio público.
“Não podemos deixar consolidar no RS esse projeto de desmonte do estado. O ponto para nós é que respeitem a democracia, honrem a Constituição do Estado e debatam com a população. Por que o governo tem medo de debater com o povo gaúcho?”, questionou.
Um exemplo histórico, citado pelo dirigente sindical, foi a abertura do capital do Banrisul durante o governo Yeda Crusius. “O Banrisul gera lucro de mais de R$ 1 bilhão por ano. E é estratégico e fundamental para as políticas públicas. Entendemos que é dever dos deputados não permitirem que o governador cometa este estelionato eleitoral”, disparou Luciano.
Se privatizar a Corsan, povo passará a pagar mais pela água
O presidente do Sindiágua-RS, Arilson Wünsch, observou que a Corsan é responsável por todo o saneamento em 317 municípios, mas está presente nos 497 cidades gaúchas. Se for privatizada, segundo o dirigente, a isenção de impostos federais que a Corsan dispõe será revogada e o povo passará a pagar mais pela água.
“Dizem que o Estado só deve se responsabilizar pela saúde, educação e segurança, mas água também é saúde e, se privatizar, não haverá mais esta garantia”, disse. Arilson lembrou que a empresa conta com um programa de perfuração de poços que leva água a todos os municípios, inclusive a aqueles em que a Corsan não opera.
Outro risco apontado pelo dirigente do Sindiágua-RS é o fim da tarifa social a 45 mil famílias de baixa renda. “As empresas estatais foram criadas pra levar serviços à população e o que está acontecendo agora na Corsan é um absurdo, pois tem 5.600 funcionários e todos eles são concursados e até 2014 havia apenas quatro cargos em comissão. O atual governo criou 21 cargos com altos salários”, revelou.
Governador tucano quer privatizar no pior momento da pandemia
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Maneco Hassen, disse que, durante um ano de debates que a entidade vem realizando com o governador, sequer foi cogitada qualquer possibilidade de modificação na Corsan. “O anúncio em março nos pegou de surpresa, justamente no pior momento da pandemia. A prioridade agora deveria ser o combate às consequências da pandemia, como o desemprego aumentando, crianças sem aulas, hospitais lotados e os prefeitos que estão com desafios enormes e ainda tem mais esta bomba em seu colo”.
O temor do dirigente da Famurs é de que os pequenos municípios fiquem sem saneamento. “A maioria dos prefeitos quer que a Corsan se mantenha pública e, mesmo com as dificuldades de gestão, é uma empresa que dá muito lucro para o Estado e, consequentemente, para os municípios”.
Ao povo cabe decidir o seu destino
O procurador do Ministério Público e ex-deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha, que foi um dos autores da PEC, em 2002, que tornou obrigatória a realização de plebiscito para privatizações, lembrou que a inclusão desse dispositivo na Constituição foi resultado da amarga experiência das privatizações no governo Britto, que não resolveu o problema das finanças do estado.
“As coisas só pioraram e é falso, portanto, a ideia de que tudo que é privado funciona bem. A CEEE dava lucro, foi entregue e a qualidade dos serviços decaiu. Além disso, a RGE tem milionária dívida de ICMS”, denunciou. A Procergs, defendeu o procurador, é uma empresa essencial e agora vem um governante, que foi eleito para administrar e não vender, desfazer um compromisso de campanha, que é um estelionato eleitoral que envergonha o povo gaúcho.
“Como cidadão que sou, apelo aos deputados para que não permitam este retrocesso. Ao povo cabe decidir o seu destino. O debate é o plebiscito, com tempo de rádio igual para os favoráveis e contrários exporem suas ideias. Eles se empenham em retirar essa discussão da Constituição porque sabem que, se houver consulta, eles perderão”, frisou Vieira da Cunha.
A secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Vera Guasso, defendeu que o direito do povo decidir deve ser preservado. “Estamos voltando ao tempo da ditadura quando os generais diziam que o povo não tinha condições de decidir. Agora um garoto está voltando ao passado e dizendo que o povo não tem o direito de decidir. Estamos falando de empresas importantes para o Estado”.
Segundo Vera, a Procergs guarda informações sobre a população desde o dia em que a pessoa nasce até a sua morte.
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