Ajuste fiscal proposto na peça orçamentária de 2019 é reflexo da Emenda Constitucional 95, que congela investimentos públicos por 20 anos
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, prevista para ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional na próxima quarta-feira (11), joga na conta dos servidores públicos de todas as esferas o ônus do ajuste fiscal promovido pelo governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP).
O texto, que precisa ser apreciado antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho, prevê a proibição de reajustes no salário, auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar dos servidores públicos, além do fim de novos concursos públicos no País. A contratação de servidores ficará limitada a situações excepcionais, como o caso da nomeação de cargos cujo prazo vencerá em 2019.
Para Pedro Armengol de Souza, secretário-adjunto de Relações de Trabalho, a decisão do governo de congelar salários e cortar investimentos em programas sociais é consequência da aprovação da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os gastos primários, como o caso de reajustes salariais e investimentos públicos em saúde e educação.
“O cenário infelizmente está dado: as despesas com o pessoal não suporta os limites impostos pela EC 95. É uma orientação do governo essa proposta. A peça orçamentária é votada no Congresso, mas quem determina e orienta é o governo federal”, esclarece.
Aprovada em 15 de dezembro de 2016, a EC 95 foi a primeira medida de retirada de direitos promovida pelo governo ilegítimo de Temer, que, segundo Armengol, “já reduziu em aproximadamente 40% a capacidade de investimento do Estado desde a aprovação dessa medida draconiana”.
“Por isso, nossa bandeira tem sido a revogação dessa emenda constitucional. Somente assim é possível reverter essa política que afeta não apenas os salários dos servidores, mas, sobretudo, os investimentos públicos do País”, defende.
Para Armengol, só é possível qualquer alteração no atual cenário pós-golpe parlamentar-jurídico-midiático de 2016 com a eleição presidencial de outubro deste ano e a vitória de um candidato comprometido com os interesses da população brasileira.
“Sabemos que é muito difícil [a revogação] porque fizeram uma emenda na Constituição Federal de 1988, mas há uma mobilização dos pré-candidatos às eleições gerais de 2018 na perspectiva de que, se pautar essa questão, tem como colocar a revogação na agenda.”
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a execução do Orçamento, estabelece a meta fiscal, define as ações prioritárias do governo e fixa parâmetros para as despesas dos Poderes. Na prática, restam duas semanas para a conclusão das votações da LDO 2019 no Congresso Nacional.